Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15046 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 336
O art. 336, do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 336 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, excetuando-se as relativas ao
salário-educação. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15047 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "b" do item II do § 11, do
art. 272, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A alínea que a emenda visa a suprimir é útil e, mais do
que isso, necessária, tendo em vista a natureza das mercado-
rias, essenciais às atividades produtivas, não podendo, por
isso, ser oneradas por tributação interestadual, inclusive
porque alguns Estados as produzem para suprimento dos demais.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15048 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a redação do art. 48, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15049 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 85.
O "caput" do art. 85, do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 85 - O servidor público desempenha
função social relevante, devendo no exercício do
seus místeres observa conduta de probidade e zelo
pela coisa pública aplicando-se aos mesmos, além
das disposições constantes do art. 14, as
seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | A redação adotada pelo art. 85 do Projeto, na realidade
mereceu alteração no Substitutivo, que a tornou mais sinté-
tica.
A forma proposta na Emenda, todavia, é mais complexa.
Pela rejeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15050 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 1o.
O art. 1o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa, fundada no Estado Democrático e no
Governo representativo, visando a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária, em
convivência pacífica com todos os povos.
Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e
com ele é exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15051 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 84
O art. 84 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 84.- É vedado ocupar cargo ou função de
confiança, inclusive sob contrato, a mais de um
parente até segundo grau em linha direta ou
indireta, consanguíneo ou afim com qualquer
autoridade, em organismos a essa subordinados, na
administração direta ou indireta. | | | | Parecer: | Não compadece com o espírito que deve prevalecer num tex-
to constitucional. Ou se veda, totalmente aos parentes de au-
toridade, a ocupação de cargo de confiança, sob direção da-
quelas, ou não se coloca qualquer obstáculo a isso. A fórmula
intermediária adotada pela emenda anula o sentido moralizador
do texto adotado no projeto. Pelo acolhimento. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15052 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 12
A alínea "d" do item XV do art. 12, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 -
XV -
a) não haverá prisão civil por dívida multa
ou custas, salvo no caso de obrigação alimentar
e depositário infiel. | | | | Parecer: | A Emenda pretende, como outras, reintroduzir no Projeto
de Constituição a possibilidade de prisão civil do devedor
inadimplente de alimentos e do depositário infiel. Achamos
altamente conveniente a reinclusão, embora julguemos que ou-
tros tipos de inadimplência deveriam ter idêntico tratamento.
Pela aprovação parcial. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15053 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. e 2o. do inciso XI do
art. 52.
Os § 1o. e 2o. do inciso IX do art. 52 do
Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 52.
XI.
§ 1o. É assegurado aos Estados, Territórios
Federais e Municipais litorâneos, a participação
no resultado da exploração econômica da plataforma
continental e do mar territorial e patrimonial, na
forma prevista em lei.
§ 2o. É assegurado aos Estados, aos
Territórios Federais e ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos da lei, participação no
resultado da exploração econômica e do
aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não, bem como dos recursos minerais
de seu subsolo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a participação dos territórios nos resultados
da exploração econômica da plataforma continental e do mar
territorial e patrimonial, e no aproveitamento de recursos /
naturais e minerais do seu subsolo. Somos pelo não acolhimen-
to, tendo em vista que os territórios compõem a União, parti-
cipando do seu orçamento e, consequentemente, já usufruem de
tais resultados. Pelo não acolhimento. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15054 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 457
O art. 457 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 457. Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991,
com a posse dos eleitos." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva fixar, expressamente, o término dos
mandatos dos atuais Governadores, com o feito de adequa-lo à
regra do art. 60 do Projeto.
A nosso ver, o dispositivo em tela não necessita ser ada-
ptado, pois estabelece o mandato do Governador, devendo as
datas ficar para disciplinação das Constituições estaduais.
Pelo rejeição da Emenda. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 402
O "caput" do art. 402 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 402 - Compete ao Executivo,
"ad-referendum" do Senado da República, ouvido o
Conselho Nacional de comunicação, a outorga, ou
renovação de concessões, permissões, ou
autorizações para o uso de frequência e canais de
rádio e televisão e serviços de transmissão de
imagens, sons e dados de qualquer meio. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente, no mérito. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15056 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 82
"Art. 82 - Os reajustes periódicos da
remuneração dos servidores públicos, civis e o dos
militares, de modo a lhes preservar
permanentemente o poder aquisitivo, far-se-ão
sempre na mesma época e com os mesmos índices. | | | | Parecer: | A forma e os critérios do reajuste serão estipulados nos
termos da lei, constituindo, pois, matéria infra-constitucio-
nal. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se onde couber, no Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo
V, do Título IX
"Art. A imprensa, o rádio, a televisão,
serviços de transmissão de imagem, sons e dados
por qualquer meio, serão regulados por lei,
atendendo às suas funções sociais e tendo por
objetivo a consecução de políticas democráticas de
comunicação no País." | | | | Parecer: | As idéias propostas na presente emenda é satisfeita no
1o. artigo do presente capítulo, na complementaridade dos in-
cisos I, II, e III. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15058 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couberem, no Capítulo IV - Dos
Municípios, do Título IV os seguintes
dispositivos:
"Art. A autonomia municipal será assegurada
pela administração própria, em tudo o que respeite
ao seu peculiar interesse pela organização e
administração dos serviços públicos locais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto já está regula-
mentando de maneira proposta, porém disseminado em vários
dispositivos. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15059 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 24 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a supressão do art. 24 do Projeto de Constitui-
ção. Também nós o consideramos desnecessário no texto consti-
tucional.
Pela aprovação. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15060 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 5o. do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15061 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a redação do art. 86 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Eliminamos o art. 85 por entendermos que a matéria já está em
artigos anteriores.
Por conseguinte, fica a presente emenda rejeitada. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15062 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificatia
Dispositivo emendado: Parágrafo único do art.
411.
O parágrafo Único do art. 411, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 411 -
Parágrafo Único - Os atos administrativos de
que trata o "Caput" dependerão da aprovação do
órgão estadual a que estiver afeta a política
ambiental, "ad-referendum" da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | A matéria principal relacionada à emenda será acolhida
na sua essência no substitutivo. O parágrafo único, contudo,
objeto da proposta, trata de competências não afetas ao capí-
tulo, motivo pelo qual não será incorporado ao texto do rela-
tor.
Pela prejudicialidade. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15063 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto de Constituição, o
parágrafo único do artigo 404. | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15064 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 67, § 2o.
O § 2o. do art. 67, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito e a Mesa da Câmara, deve prestar
anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou
órgão competente, somente deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal. | | | | Parecer: | "O Controle Externo da Câmara Municipal" referido no §1o. tem
a Câmara como agente, não como paciente. Quem sofre e contro-
le externo do legislativo municipal(Câmara) é o poder execu-
tivo(prefeitura). | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15065 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 422.
O art. 422, do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, mediante
políticas e programas que assegurem participação
na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar,
preferencialmente em seus próprios lares,
isentando do pagamento da tarifa de transporte
coletivo de passageiros urbanos, os maiores de
sessenta e cinco anos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
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