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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
AGASSIZ ALMEIDA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (121)
Uf
PB (121)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (113)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12681 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13. .................................. - Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a de um salário mínimo ou do valor pago ao aposentado urbano." 
 Parecer:  A aposentadoria do trabalhador rural, como de resto, de qualquer trabalhador, está disciplinada no Projeto em capítu- lo próprio que trata a Seguridade Social. No elenco dos di- reitos do trabalhador, a que se refere o art. 13, estabele- ceu-se, apenas, de modo genérico, o da aposentadoria. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12682 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 88 A alínea "b" do art. 88, passa a ter esta redação: Art. 88 - "b) compulsoriamente aos setenta anos de idade;" .................................................. 
 Parecer:  pela aprovação, nos termos do substitutivo 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12683 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300 Ao Art. 300 do Projeto de Constituição, dê-se o seguinte texto: "Art. 300 - A Ordem Econômica está condicionada à dignificação do ser humano e visa atender à soberania nacional." 
 Parecer:  Um, como fundamento e o outro, como princípio, estão no texto da Comissão de Sistematização , cabendo observar que convergir a ordem econômica apenas para atender à soberania nacional é negar que o fim da atividade econômica é o bem- estar das pessoas. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12684 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 305 O parágrafo único do Art. 305 terá a seguinte redação: Art. 305 - "Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato que não será nunca exclusivo, e fixará demais condições que propiciem o pleno atendimento do interesse público;" 
 Parecer:  Concessão não quer dizer exclusividade porquanto a concorrência é benéfica a qualquer tipo de atividade, do que não se excluem os serviços públicos. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12685 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 201 A alínea "b", do inciso II, do art. 201 terá esta redação: "b) - sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais com força de lei, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12686 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 317 Dê-se, ao Art. 317 do Projeto de Coonstituição, esta redação: "Art. 317 - ................................. Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado e apresente produção correspondente à extensão da propriedade e às condições de fecundidade do solo." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao conteúdo do art. 317. Parece- nos mais razoável transferir esses detalhamentos para a le- gislação ordinaria. Somos pela rejeição da Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12687 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Acrescente-se ao art. 403: "Art. 403. .................................. Parágrafo único - Será gratuito todo e qualquer noticiário de caráter oficial ou oficioso veiculado nos órgãos de comunicação social, vedado o uso abusivo dos mesmos pelo Poder Público." 
 Parecer:  As franquias estabelecidas na presente emenda, tanto quanto a restrição, por não serem quantificáveis tornam-na inexequível. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Dê-se ao art. 301, esta redação: "Art. 301 - Empresa nacional é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente e exclusivo sob a titularidade de brasileiros natos, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A emenda, no que coloca o controle decisório e de capital sob a titularidade de brasileiros avança no sentido de preci- sar o conceito de empresa nacional. Limita, porém, ao exigir que sejam brasileiros natos e deixa de tornar obrigatório o domicílio no País. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12689 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Ao art. 302 dê-se esta redação: "Art. 302 - O investimento de capital estrangeiro será admitido exclusivamente em setor onde a empresa nacional, gerida majoritariamente por brasileiros, não se disponha a atuar." 
 Parecer:  Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto constitucional, referir o seu ingresso no País uma vez aten- dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de tudo o mais a respeito. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12690 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 318 Acrescente-se, ao Art. 318: "Art. 318 - ................................. - as terras obtidas em decorrência de reforma agrária somente poderão ser alienadas após vinte anos, desde que comprovado seu efetivo aproveitamento para os fins a que se destinaram." 
 Parecer:  A idéia é boa, mas consideramos tratar-se de assunto tí- pico de legislação ordinária. Pela Rejeição da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12691 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  O art. 470, "caput", do Projeto de Constituição passa a ter essa redação: "Art. 470. No prazo de seis meses, a partir da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União apresentará, conclusa, ampla e circunstanciada auditoria de todas as operações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como por pessoas jurídicas de direito privado, desde que praticadas com aval do Tesouro Nacional". 
 Parecer:  Onde o Projeto diz que, em um ano, o Tribunal de Contas promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração pública, a Emenda de- termina que a auditoria se conclua, "ampla e circustanciada", em seis meses, abrangendo as operações realizadas por pessoas jurídicas de direito privado com aval do Tesouro. Presume-se que o egrégio Tribunal concluirá a auditoria logo que possa. A Emenda, aumentando o trabalho e diminuindo o tempo, es- tabelece regra dificilmente praticável, que não merece apro- vação. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12692 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  O Art. 320 passa a ter esta redação: "Art. 320. - A alienação de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação prévia do Senado da República, e desde que sua exploração tenha sentido eminentemente social": 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12693 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao art. 326 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 326. - O Estado desenvolverá, obrigatoriamente, política habitacional que assegure condições dignas de vida ao trabalhador rural e propicie sua fixação em seu meio social". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12866 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 410 O Art. 410, passa a ter, em sua alínea b, esta redação: "Art. 410 - ................................ a) - b) - a instalação ou ampliação de centrais hidrelátricas de grande porte, termoelétricas, usinas nucleares e de indústrias de alto potencial poluidor."" 
 Parecer:  A emenda está prejudicada visto que a medida que preconi- za consta do art. 54, XXIV, d, do Projeto de Constituição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDQ MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 52 Dê-se a seguinte redação ao Art. 52: "Art. 52 - .................................. XI - ........................................ § 2o. - Aos Estados, Municípios e Territórios, cujos territórios sejam afetados por projetos de aproveitamento hídrico ou de geração de energia nuclear, é assegurada participação na arrecadação de taxas e tarifas incidentes sobre o consumo dessa energia."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12868 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 Acrescente-se, ao art. 87, o seguinte item "Art. 87 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - de dois cargos privativos de médico, exercidos por médico civil ou militar."" 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 do Projeto de Constituição Dê-se às alíneas b e c, do item II, do Art. 17, esta redação: "Art. 17 - .................................. II - À ASSOCIAÇÃO. a) - b) - não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas; c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas"". 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12870 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 118, § 4o letra f, do projeto de Constituição. O art. 118, § 4o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 118: .................................. § 4o. - .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) O sistema parlamentar de governo."" 
 Parecer:  O sistema parlamentar de Governo não se encontra sedi- mentado, no País, ao ponto de se lhe poder atribuir a imuni- dade à perenidade. Ademais, utiliza-se, no projeto, a varian- te de um sistema misto de Governo. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14524 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 do Projeto de Constituição. O art. 37 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único: "Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas tipificadas em leis, poderão requerer a anulação de atos lesivos ao erário público ou de órgãos que participe do Estado, sem ônus judiciais e de sucumbência, salvo quando litigante de má fé." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14525 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: - Art. 312 do Projeto de Constituição. O art. 312 passa a ter a seguinte redação: "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... 
 Parecer:  A emenda apresenta aspectos importantes, relativos à usucapião urbana. A delimitação da área, entretanto, deverá ser remetida à legislação municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada Municípío. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
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