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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
1
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseI
collapseTítulo 01
•Art. 003 (1)
Art
collapseI
collapseArts. 000s
•Art. 003[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•01[X]
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003  
 Texto:  Art. 3 - O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do Povo. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, ESTADO, INSTRUMENTO, MEDIAÇÃO, SOBERANIA, POVO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900