TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

003

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Data

13-07-87

Texto

Art. 3 - O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do Povo.