| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29221 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item I do art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I - declarar, por dois terços de seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado;
II (...) V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29222 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 81 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 81 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada uma das casas e
de suas Comissões serão tomadas por maioria de
votos. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29223 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do art. 79 e seu parágrafo
único do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 79 - Suprima-se
Parágrafo único - Suprima-se | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29224 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 63: O servidor público desempenha função
social relevante, devendo no exercício dos seus
misteres, observar conduta de probidade e de
respeito e zelo aos direitos individuais e
coletivos, aplicando-se-lhe além das disposições
constantes do art. 7o., as seguintes: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29225 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 56: Suprima-se | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29226 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 55 - A administração pública será
organizada com obediência aos princípios da
legalidade e da moralidade e atuará em estrito
respeito aos direitos dos cidadãos.
§ 1o. - Os atos administrativos deverão ser
públicos e transparentes e estarão sujeitos aos
deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade
e boa fé.
§ 2o. - Nenhum ato da administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos mais
intensos ou mais extensos que os indispensáveis
para atender a finalidade legal a que deve servir,
nem se vinculará o exercício de direito ao
cumprimento de outros atos.
§ 3o. - A outorga de concessões,
autorizações, permissões, licenças ou privilégios
econômicos de qualquer natureza à entidade
privada, por parte do Poder Público, será sempre
instruída em processo público, com a audiência de
todos as partes direta ou indiretamente
interessadas.
§ 4o. - Os atos de comprovada corrupção
administrativa, na forma da lei, importarão a
suspensão dos direitos políticos de cinco a dez
anos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
atualizado ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
§ 5o. - A lei instituirá os processos de
atendimento, pelas autoridades, reclamações sobre
a prestação do serviço público." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29227 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
"Art. 52 - ..................................
I a IV - ....................................
VII
a) forma republicana, representativa,
federativa e democrática;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29228 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 50: Suprima-se integralmente inclusive
os seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando que guarda conformidade com o
novo Substitutivo do Relator que suprimiu o artigo referido. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29229 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45: ..................................
I a VII - ..................................
VIII - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual,
incumbindo-lhe instituir preço público pela sua
fruição, cujo produto reverterá aos cofres
municipais, como contrapartida pelos custos
sociais atinentes a sua preservação." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29230 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 45 o item IX que terá a
seguinte redação:
"Organizar o abastecimento urbano,
compatibilizando os interesses dos consumidores,
dos produtores e do comércio local." | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29231 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 46 - ..................................
§ 1o. a § 3o. - ............................
§ 4o. - Lei Estadual estabelecerá as
condições para a criação de Conselhos de Contas
Municipais, em municípios com mais de 03 (três)
milhões de habitantes". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo
que o ilustre Constituinte pretende alterar foi suprimido do
texto do Substitutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29232 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45: ..................................
I a V: ......................................
VI - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os serviços de
atendimento à saúde da população;" | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29233 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45 - ..................................
I a III - ..................................
IV - organizar e prestar os serviços públicos
de interesses local." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29234 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 45 - ..................................
I - Legislar sobre assunto de interesse local
e suplementar as legislações federal e estadual no
que couber;" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29235 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
"Art. 44 - Os subsídios do prefeito e dos
vereadores serão fixados pela Câmara Municipal,
para cada exercício, dentro dos limites fixados na
Constituição Estadual que disporá, entre outras
matérias, que:" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os limites e critérios
para fixação aos subsídios ao Prefeito e aos Vereadores serão
estabelecidos na Constituição de cada Estado Federado. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29236 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
"Art. 44 -
Parágrafo 1o. - Nos municípios com até
cinquenta mil eleitores a vereança não será
remunerada.
Parágrafo 2o. - Nos municípios com mais
eleitores do que o fixado no parágrafo acima, os
vereadores terão seus subsídios fixados por seção
em que comparecerem." | | | | Parecer: | A gratuidade do mandato de vereador já foi da tradição no
nosso direito municipal. Embora o assunto não fosse tratado
nas constituições federais, como ocorreu até à Constituição
de 1946, competia aos Estados-Membros a fixação ou não da re-
muneração dos vereadores, e a gratuidade da vereança não era
generalizada em todo o País. Foi a partir de 1964, por meio
de norma drástica, que foi adotada, uniforme e rigorosamente,
a gratuidade do mandato de vereador.
Em verdade, a realidade brasileira atual não comporta o
exercício honorário da vereança, muito menos que a Constitui-
ção crie, ainda que indiretamente, restrições à remuneração
dos vereadores. É que é tal a intensidade e a diversidade dos
encargos desempenhados pelos vereadores, principalmente no
interior do País, que não se recomenda o acolhimento da emen-
da apresentada pelo ilustre constituinte.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29237 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item XXIV do art. 115 do
Substitutivo do Relator.
Art. 115 -
I a XXIII -
XXIV - Suprima-se. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Ca-
pítulo II do Título V do Substitutivo. De momento, não pode-
mos, ainda, nos manifestar, positiva ou negativamente, sobre
as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emenda, ten-
do em vista que a questão do sistema de governo, em face das
discussões que ainda se processam ao nível de lideranças par-
tidárias e membros da comissão de Sistematização, poderá vir
a ser definida após a elaboração do novo Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29238 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O item IV do art. 91 deve ser suprimido
integralmente. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela
rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29239 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item XX do art. 115 do substitutivo do
Relator, terá a seguinte redação:
Art. 115 -
I a XIX -
"XX - determinar a realização de referendo
sobre proposta de emenda constitucional e projeto
de lei que visem a alterar a estrutura ou afetar o
equilíbrio dos Poderes". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29240 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item XIX do art. 115 do Substitutivo do
Relator, terá a seguinte redação:
Art. 115 -
I a XVIII -
"XIX - decretar, ouvido o Conselho de
Segurança Nacional, a intervenção federal, o
estado de sítio, submetendo-os ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
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