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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00590 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Dá nova redação ao artigo 37, que passará a ser a seguinte: Art. 37 - As contribuições sociais e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social.
	Parecer:	Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez ex- cessiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de objetivos e prioridades ditadas pela política social. A for- mula proposta no substitutivo, associada a critérios democrá- ticos de gestão e fiscalização, também contemplados no pro- posto, afigura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao ofe- recido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00591 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	* - Acrescer ao art. 39 do substitutivo mais um parágrafo, que será o 2o. com a seguinte redação: Art. 39 - .................................. ............................................ § 2o. - Serão destinados nunca menos de 25% dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social ao Sistema Único de Saúde.
	Parecer:	Rejeitada. A pré-fixação de percentuais destinados ao financiamento do setor saúde não parece a melhor forma de garantir recursos para o setor.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00592 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Dá nova redação ao art. 42 do substitutivo: Art. 42 - A lei proverá para que os serviços prestados pelo Sistema de Seguridade Social sejam fiscalizados pela comunidade.
	Parecer:	Aprovada. A redação proposta foi incorporada ao novo texto do Substitu- tivo.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00593 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Acrescentar Artigo na Seção IV, Disposições Transitórias: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos a fim de que seja estabelecido o valor real calculado em salários mínimos que tinham a data de sua concessão num limite máximo de 20 salários mínimos.
	Parecer:	Prejudicada. Preferimos optar pela sugestão do mesmo autor, contida na Emenda no. 7s1622-8, Eduardo Jorge.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00594 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda modificativa à seção da saúde do substitutivo A seção I, DA SAÚDE, passa a ser Capítulo DA SAÚDE, reordenando os demais capítulos e seções do substitutivo.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda em exame propõe que a Seção I, Da Saúde, passe a ser o Capítulo Da Saúde, o que, em verdade, reflete o pensamento de uma representativa facção do Setor Saúde. No entanto, ela contraria frontalmente o embasamento filosófico que norteia a elaboração do Substitutivo, uma vez que aí é considerado a Saúde como parte integrante das atividades de Securidade Social.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00595 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda aditiva à SEÇÃO DE SAÚDE do Substitutivo do Relator Acrescentar ao inciso IV do art. 46 a expressão "Conselhos de Saúde", dando a seguinte redação final: Art. 46 - .................................. ............................................ IV - participação da população, por meio de Conselhos de Saúde e de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal.
	Parecer:	Aprovada. A Emenda foi aprovada na íntegra.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Dá nova redação ao inciso III do art. 47: Art. 47 - .................................. III - disciplinar e controlar o setor privado e organizar um sistema estatal de pesquisas, produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Foi incluída na redação o texto do Substitutivo a palavra "equipamentos" que não constava. Foi mantido o restante da re dação por considerar-se já contemplado o conteúdo da emenda.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00597 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar parágrafo único ao art. 47, com a seguinte redação: Art. 47 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O volume mínimo dos recursos públicos destinados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal corresponderá anualmente a 13% das respectivas receitas.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00598 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar ao inciso II do art. 50 a expressão "e dos resultados das avaliações realizadas", que passará a ter a seguinte redação: Art. 50 - .................................. ............................................ II - informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas;
	Parecer:	Rejeitada. A inclusão "e dos reaultados das avaliações realizadas" é o- ciosa, na medida que os trabalhadores já participam da gestão dos serviços relacionados à sua saúde e com acompanhamento da ação fiscalizadora.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00599 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescer ao final da redação do inciso III do art. 50 a expressão "vedada redução salarial", que teria a seguinte redação final: Art. 50. - .................................. ............................................ III - direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos, com garantia de permanência no emprego, vedada redução salarial;
	Parecer:	Rejeitada. A inclusão do termo "vedada redução salarial" é desnecessá- ria, pois qualquer redução salarial já é proibida.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00600 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar ao artigo 50 mais um inciso, que será o V, com a seguinte redação: Art. 50 - .................................. ............................................ V - livre ingresso nos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. No Capítulo I já se encontra contemplada, até num sentido mais amplo. Vide artigo 6o. e seus parágrafos.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00601 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescer parágrafo único ao artigo 50, inciso IV, com a seguinte redação: Parágrafo único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes relacionados às condições de trabalho.
	Parecer:	Rejeitada. A responsabilização de todos os envolvidos no "processo pro- dutivo" por acidentes relacionados às Condições de Trabalho, por certo atingiram principalmente trabalhadores de hierar- quia intermediária, sem se chegar a apurar os verdadeiros responsáveis que são os proprietários e formuladores das estratégias, métodos e sistemas de produção.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00602 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar parágrafo único ao art. 51, com a seguinte redação: Art. 51 - .................................. ............................................ Parágrafo único - A política de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente.
	Parecer:	Prejudicada. A explicitação das diretrizes de política mencionada no arti- go em pauta não poderia ser feita sem a enumeração das dire- trizes das demais, sob pena de se errar por omissão. Por ou- tro lado, a relação de total hiperdimensionaria o texto cons- titucional de forma desnecessária por se tratar de matéria que pode ser regulada possterirmente em caráter programático ou em legislação ordinária.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00603 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, Seção I, da Saúde do Substitutivo do Relator da Comissão Dá nova redação ao § 1o. do art. 54, que será a seguinte: Art. 54 - .................................. ............................................ § 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00610 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo da Comissão da Ordem Social. Art. A redação da jornada de trabalho previs- ta no inciso n. , do art. 2o., não importa, em nenhuma hipótese, na redução do salário, remuneração ou vencimentos.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00611 REJEITADA
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	Adiciona incisos ao art. 2o. do substitutivo da Comissão da Ordem Social: Inciso: Solução, no prazo máximo de 6 (seis) meses, dos litígios trabalhistas na esfera judiciária. Inciso: Incidência de correção monetária e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho.
	Parecer:	Rejeitada. A matéria constante da emenda não cabe inserir no texto constitucional, devendo ser tratada no âmbito da legislação ordinária.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00612 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	DA SAÚDE Supressão do § 2o. do Art. 54.
	Parecer:	Rejeitada. A questão do planejamento familiar, pela sua importância e repercussão sócio-econômica deve ter um tratamento diferenci- ado, constitucionalmente explícito e claro, com o sentido de prevenir agravos à soberania nacional.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00613 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda à seção de Saúde do Substitutivo do relator - * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 54: Art. 54 - .................................. .................................................. - 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde.
	Parecer:	Rejeitada. O relator concorda em que não se deve admitir a ingerência de potências estrangeiras procurando moldar o crescimento de- mográfico no País, ferindo a soberania nacional. Este é o mo- tivo de submeter os inúmeros financiamentos de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento máximo do Sistema Único de Saúde. Sua proibição direta poderia inviabi- lizar a captação de recursos financeiros ótimos. A matéria se completa com a proibição da exploração dos ser - viços de assistência à saúde, contida no parágrafo 4o. do ar- tigo 49.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00614 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescer ao art. 54 um 3o. parágrafo com a seguinte redação: Art. 54 - .................................. § 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez.
	Parecer:	Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00615 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescentar ao caput do art. 55 ao final da redação a seguinte expressão "vedada doação por menores e incapazes", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 55 - A lei disporá sobre as condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa, vedada a doação por menores e incapazes.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de matéria polêmica passível de pesquisas e análise em profundidade dadas as suas repercussões humanas e sociais, sendo, devido a tal, postergada à legislação ordinária.

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