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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DESPORTOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESPORTE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
	Indexação:	SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02178 DT REC:29/04/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02179 DT REC:29/04/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ENTRE OS BENS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, NOS LIMITES REGULADOS EM LEI.
	Indexação:	BENS PUBLICOS ESTADOS TERRITORIOS MAR TERRITORIAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02180 DT REC:29/04/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, COM BASE NOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA OS CARGOS IGUAIS OU EQUIVALENTES AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02182 DT REC:09/04/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INTERVIR NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03903 DT REC:05/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS LEIS COMPLEMENTARES DEFINIDAS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ELABORADAS E APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL ATÉ O FINAL DA ATUAL LEGISLATURA.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03904 DT REC:05/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DETERMINAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL SALARIO MINIMO PODER LEGISLATIVO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07770 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA