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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01210 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. - Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01211 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Os tribunais federais e os tribunais locais manterão um órgão especial, destinado à prestação jurisdicional gratuita para os que, comprovadamente, não possam arcar com despesas judiciais sem prejuízo para a própria manutenção e a de sua família. Parágrafo único. A Defensoria Pública, de que trata este artigo, terá sua estrutura, organização e competência estabelecidas em lei complementar, obedecendo aos seguintes princípios: I - independência administrativa; II - provimento dos cargos através de concursos públicos de provas ou de provas e títulos."
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01212 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"A lei disporá sobre assistência judiciária gratuita de nível federal e estadual, a ser prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos que dela necessitarem".
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01229 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Cada Estado organizará sua justiça incluindo na Organização do Poder Judiciário o juizado de pequenas causas, que julgará as causas de pequeno valor, terá forma processual abreviada e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei complementar."
	Parecer:	Aprovada Parcilmente.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01230 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. - A competência privativa do Senado Federal para aprovar empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza aos Municípios não se aplica aos casos em que sejam parte órgãos financeiros oficiais, estaduais ou federais - Ex: BANERJ, BANESPA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00648 PREJUDICADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo.
	Parecer:	Prejudicada. A materia já consta do anteprojeto da Comissão de Organização Eleitoral e Partidária.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00649 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Os tribunais federais e os tribunais locais manterão um órgão especial, destinado à prestação jurisdicional gratuita para os que, comprovadamente, não possam arcar com despesas judiciais sem prejuízo para a própria manutenção e a de sua família. Parágrafo único. A Defensoria Pública, de que trata este artigo, terá estrutura, organização e competência estabelecidas em lei complementar, obedecendo aos seguintes princípios: I - independência administrativa; II - provimento dos cargos através de concurso públicos de provas ou de provas e títulos."
	Parecer:	Rejeitada. O Substitutivo já contempla a Defensoria Pública da União, cujos parâmetros de atuação serão fixados a nível complementar.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00650 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. - A competência privativa do Senado Federal para aprovar empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza aos Municípios não se aplica aos casos em que sejam parte orgãos financeiros oficiais, estaduais, ou federais - Ex: Banerj, Banespa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, etc.
	Parecer:	Contrário.O dispositivo viza colocar sob escrutínio do Senado no endividamento global.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00651 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Cada Estado organizará sua justiça incluindo na Organização do Poder Judiciário o juizado de pequenas casuas, que julgará as causas de pequeno valor, terá forma processual abreviada e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei complementar."
	Parecer:	Rejeitada. A matéria encontra-se tratada, de mode mais ade- quado, no Substitutivo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"A lei disporá sobre assitência judiciária gratuita de nível federal e estadual, a ser prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos que dela necessitarem".
	Parecer:	Aprovação parcial. Acolho a sugestão embora lembre que a De- fensoria Pública irá exercer, em grande parte, essas atribui- ções.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 PREJUDICADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas Estaduais e a Câmara de Vereadores Municipais terão suas Comissões Permanentes de Relações Comunitárias, com o objetivo de receber, apreciar e encaminhar propostas legislativas dos cidadãos e de entidades comunitárias."
	Parecer:	Rejeitada, por tratar-se de meta não regimental.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00219 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Nos termos do § 2o., do Artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos: "Art. O Tribunal superior do trabalho compor-se-á de dezenove juízes com a denominação de Ministros, sendo: a) Onze Juízes do Trabalho, dos quais sete de direito, concursados e vitalícios e quatro escolhidos entre advogados em número de dois e entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho em número de dois. b) Oito Juízes Classistas, em representação partidária dos empregados, com mandatos de quatro anos, renovados por mais dois períodos, todos maiores de 35 anos."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por três quintos de Juizes do Trabalho concursados e vitalícios assegurada a presença de advogados e membros do Ministério Público de Justiça do Trabalho e dois quintos de Juizes Classistas representantes de empregadores e empregados."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Os tribunais do trabalho constituirão turma permanente para apreciação e julgamento sumaríssimo de dissídios coletivos que digam respeito a atividade essenciais à comunidade." O equilíbrio na administração dos conflitos, visando à manutenção da paz social, deve ser buscado através de negociações permanentes entre as partes, sob a égide de um poder judiciário firme, sereno e que possa, com diligência e oportunidade, apreciar e julgar as questões que lhes são apresentadas. Somos de opinião, assim, que, na hipótese de dissídios coletivos de natureza trabalhista que digam respeito a atividades essenciais à comunidade, tais como transportes públicos e outros serviços, deva ser adotado pela justiça trabalhista, através de turma permanente, procedimento sumaríssimo, a fim de evitar-se a sua paralisação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00223 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"As Juntas de Conciliação e Julgamento serão constituidas por um Juiz de Direito concursado e vitalicio e por Juizes Classistas representantes paritários de empregados e empregadores com mandatos de quatro anos, renováveis por mais dois períodos."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Cada Estado organizará sua justiça incluindo na Organização do Poder Judiciário o juizado de pequenas causas, que julgará as causas de pequeno valor, terá forma processual abreviada e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei complementar."