Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00223 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00223 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
"As Juntas de Conciliação e Julgamento serão constituidas por um Juiz de Direito concursado e vitalicio e por Juizes Classistas representantes paritários de empregados e empregadores com mandatos de quatro anos, renováveis por mais dois períodos."
 

Remissão
A3C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09