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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00021 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER". Título IVqc Disposições Transitóriasqc Capítulo I Incluir entre art. 47 e 48 Art. - Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidência da República.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER." Título II - Capítulo IV Incluir no art. 26 o item X Art. - O Brasil se baseia nas relações internacionais pelos seguintes princípios. I .......................................... II .......................................... ............................................ ............................................ Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 25 do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 25 a seguinte redação: "Art. 25 - O Brasil não permitirá que controvérsias internacionais se transformem em fatores de desagregação da Nação."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 28 do substitutivo da Comissão da Soberania e Garantias do Homem e da Mulher Suprimir, no parágrafo 1o., a expressão "... que poderá revogá-los... que lhes deu origem" e suprimir no parágrafo 2o. "e está sujeito... Emenda Constitucional"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 24 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: "Art. 24 - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberanos, com organismos internacionais e com associações de relevantes serviços à causa da humanidade, desde que não afetem a soberania de seu povo."
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao título do capítulo III do Título II do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao capítulo III do Título II o seguinte título: "Do Estado nas Relações Internacionais".
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 PREJUDICADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 26 - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacionais, em condições de justiça e liberdade, e do desenvolvimento econômico social dos povos. Parágrafo único. A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, da não- intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados."
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o. a expressão "de interesse militar".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva da letra "b", inciso VIII, do art. 4o. do substitutivo do relator da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00062 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Proposta de emenda á letra b, do item VIII, do Art.4o. do substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, abaixo transcrita: "Art. 4o. - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: ............................................ VIII - Meio ambiente, a natureza e a identidade histórica e cultural. ............................................ b) - A ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependedem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestadas por plebiscito". Proposta de emenda. Substituir o final da letra b: - de "... dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito." - para "... dependem de aprovação do Congresso Nacional".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Acrescente-se ao item g que trata da Segurança Jurídica, o seguinte texto: Presume-se a inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória; ao atingir cinco anos o processo sem a cabal solução do litígio será considerado prioritário. Poderão ser designados juízes especiais, para atuar apenas nos processos novos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00065 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Inclua-se novo texto ao item (T) que trata da Segurança Jurídica: Nenhuma pena será transferível; a obrigação de reparar dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: Art. - A ação, omissão ou retardamento de autoridade, em prejuízo ao livre e regular exercício dos direitos individuais, dos direitos coletivos e dos direitos políticos expressamente consagrados nesta Constituição ou inerentes aos princípios e valores fundamentais do Estado de Direito Democrático, constitui crime de responsabilidade, inafiançável e não sujeito a prescrição, além de incorrer o autor em perda ou destituição do cargo ou função demais cominações legais.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "b" do Inciso VIII do Artl 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. VIII - .................................................. b) é proibido o registro informático sobre convicções pessoais, filosóficas ou políticas, e sobre atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins estatísticos;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I do Art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao completar sessenta e cinco anos de idade, e que não tenham a proteção da Previdência Social, é assegurada aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo, e, terão direito a pensão, em valor igual, as pessoas portadoras de deficiências, que não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que sejam carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos suficientes à subsistência.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva, do autor, para inclusão da letra "j"), com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) - As pessoas comprovadamente carentes não sofrerão a incidência tributária sobre o patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos que, com encargos de educação, instrução, ou de família, percebam rendimento mensal, a qualquer título, equivalente até cinco salários mínimos;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "g" do inciso III do Art. 3o. acrescente-se a expressão "minorias", passando a ter a seguinte redação o dispositivo: Art. 3o. .................................................. III - .................................................. g) - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice, à deficiência física ou mental e às minorias.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "g" do Inciso I do Art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... I - ........................................ g) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, nem desalojado da moradia própria e única do tipo popular, construída com recussos públicos ou com subsídios ou financiamento de instituições oficiais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "b" do Inciso VII do art. 3o. acrescente-se a expressão "infortúnio", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... VII - ...................................... b) da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime, desastre ou infortúnio:
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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