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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32254 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao artigo 232, acrescente-se parágrafo 1o., renumerando-se o parágrafo único: Art. 232 ... § 1o. - As concessões e contratos minerais de que trata o presente artigo serão dadas, inclusive a garimpeiros, somente quando exerçam a atividade de forma associativa.
	Parecer:	A matéria do parágrafo a ser acrescentado ao art. 232, conforme pretende a Emenda, poderá ser objeto de lei ordiná- ria quando esta, atendendo ao próprio art. 232, vier a legis- lar sobre o assunto. Por essa razão rejeitamos a Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32282 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 89, §§ 5o. e 6o. Suprima-se no § 5o. do art. 89, do Projeto de Constituição, as expressões: "No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o." Suprima-se a redação do § 6o., renumerando-se os demais.
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32283 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 202 Acrescente-se ao inciso III, do art. 202, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "Art. 202 - III - d) - sobre vencimentos salários ou proventos de qualquer natureza, igual ou inferior a cinco salários mínimos."
	Parecer:	A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32497 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 179 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao art. 179 do Projeto de Constituição o parágrafo 4o. que conterá a redação do § 3o. e este passará a conter a seguinte redação: § 3o. Os vencimentos dos Procurados-Gerais dos Ministérios Público do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e dos Territórios, serão fixados com diferença inferior não excedente de 5% (cinco por cento) dos vencimentos percebidos, a qualquer título, pelo Procudoria-Geral da República.
	Parecer:	Improcedente. A emenda prevê critérios e percentuais na fixação dos ven- cimentos dos membros do Ministério Público. Mas o parágrafo 3o. do art. 179 já o faz adequadamente. O critério proposto não satisfaz nem as razões apresenta- das convencem. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32522 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o inciso XIX, do Artigo 32 do Substitutivo do Relator, passando a ter a seguinte redação: Artigo 32 - ................................ ............................................ XIX - organização, atribuição, efetivo, material bélico, instrução específica e garantia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32523 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291 - ................................ ............................................ § 6o. - É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida humana, nos termos da lei complementar.
	Parecer:	Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta do que atualmente é o §2o.do art.291. Por is- so, propõe a rejeição da presente emenda.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32524 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o parágrafo 7o. do Artigo 9o. para a seguinte redação: Art. 9o. - .................................. ............................................ § 7o. - O Sindicato participará, na forma da lei, das negociações de acordos salariais.
	Parecer:	A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego- ciações coletivas, na forma da lei. Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati- va. Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga- tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba- lhistas coletivos. Somos pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32525 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Substituir o parágrafo 6o., do Artigo 13, pela seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 6o. - Não podem candidatar-se para quaisquer cargos eletivos durante os seus mandatos, os ocupantes de cargos eletivos no Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
	Parecer:	A emenda veda a candidatura dos ocupantes de cargos ele- tivos executivos durante o exercício do mandato. Somos favoráveis à candidatura para outros cargos desde que renunciem aos respectivos mandatos, seis meses antes do pleito. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32526 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir o parágrafo 7o., do Artigo 13.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o parágrafo 7o. do artigo 13. Entendemos que o citado dispositivo deve ser mantido por enquadrar-se nos princípios que regem as inelegibilidades. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32527 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMEDA ADITIVA Incluir no Artigo 13, o parágrafo 14, com a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 14 - A Lei Complementar a que se refere o § 8o., deste Artigo, estabelecerá que são inelegíveis, salvo se desincompatibilizarem por afastamento definitivo do cargo que ocuparem no prazo de 12 meses anteriores às eleições, os Ministros de Estado, Secretários-Gerais e Secretários, Secretários Estaduais e Municipais, Diretores-Gerais e Diretores, Superintendentes e Coordenadores, ou quaisquer outros cargos e funções equivalentes de Direção e Assessoramento, no Poder Executivo e no Judiciário, inclusive os Magistrados e os membros do Ministério Público, os das Fundações e os da adminitração direta e indireta, inclusive Bancos Oficiais.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32528 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o parágrafo único do artigo 32 para a seguinte redação: Artigo 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único - Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas nesta artigo, excetuados os II, IV, VI, VII, VII, XII, XVI e XX.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32530 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 77, o inciso XX, com a seguinte redação: Artigo 77 - ................................ XX - Autorizar a construção de quaisquer obras viárias e análogas nos parques nacionais,nas reservas indígenas, nas reservas florestais e em santuários ecológicos de reconhecido valor ambiental;
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32532 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o inciso IV do artigo 85, conforme redação seguinte: Artigo 85. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse: ............................................ IV - Ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função executiva remunerada.
	Parecer:	O texto em sí, da presente Emenda, já encontra-se con- templado no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32533 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 89 e seus parágrafos 1o. e 5o., desdobrando-o nos parágrafos 9o. e 10, ficando assim redigidos: Artigo 89. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República. § 1o. O período de funcionamento de cada sessão legislativa será fixado na anterior, até o final de outubro, em reunião conjunta das Mesas Diretoras das duas Casas. ............................................ ............................................ § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias no mês de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas. ............................................ § 9o. No caso de dissolução da Câmara Federal as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos. § 10. É de um ano o mandato dos membros da Mesas do Senado da República e da Câmara Federal, permitida a reeleição dos seus membros para quaisquer dos cargos.
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32534 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo 5o., ao Artigo 104, com a seguinte redação: Artigo 104................................... ............................................ § 5o. O Tribunal de Contas da União reunir- se-á mensalmente em sessão conjunta com as Comissões respectivas do Senado da República e da Câmara Federal, conforme dispuser o Regimento Comum.
	Parecer:	A matéria contida na presente Emenda não se coaduna com a sistemática geral adotada no Substitutivo, que expressa, no particular, o entendimento da maioria dos membros da Comis- são. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32535 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Artigo 158. Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a Lei.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32537 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigidos: Artigo 194................................... VI - Polícia Rodoviária Federal. ............................................ § 4o. A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão reguladas por Lei.
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32538 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	ADITIVA Acrescentar uma alínea "d" ao inciso II, do parágrafo 8o., do artigo 209, com a seguinte redação: Artigo 209. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............................................ § 8o. O imposto de que trata o item III: ............................................ II - não incidirá: ............................................ d) sobre a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria existente.
	Parecer:	A emenda apensa deseja assegurar imunidade do ICMS para a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria exis- tente (art. 209, § 8o, II, d). Justifica que objetiva fortalecer a indústria nacional e modernizá-la a fim de torná-la mais competitiva e gerar mais empregos. Ao desejar conferir não-incidência, a emenda viria excluir da incidência do ICMS as importações referidas no item I do mesmo § 8o. Aí, a Comissão de Sistematização está mantendo a incidência, destacando mesmo, sem necessidade, o bem destina- do a consumo ou ativo fixo, eliminando, todavia a referência à entrada no estabelecimento de contribuinte. A não inclusão na imunidade não impede, todavia, que cada Estado conceda isenção por lei comum a situações específicas, no exercício de sua autonomia federativa.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32540 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291................................... ............................................ § 6o. É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida humana, nos termos da lei.
	Parecer:	Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta ao que atualmente é o § 2o. do art. 291. Por isso, propõe a rejeição da presente emenda.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32542 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar a redação do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, para a seguinte: Artigo 4o. Promulgada a Constituição Federal, as Assembléias Legislativas, com poderes Constituintes, terão o prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante a aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, salvo quanto ao regime de Governo.
	Parecer:	A adição do termo inicial é dispensável, pois é óbvio que o prazo estabelecido deverá ser contado a partir da pro- mulgação da Constituição Federal. Pela rejeição.

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