Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJFase | P |
(1)
|
EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:107 | | | Texto: | Art. 107 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros natos, maiores de vinte e um anos, que estejam no gozo
dos direitos políticos.
Parágrafo único - Os Ministros de Estado têm acesso às
sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas
comissões, com direito à palavra. | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO, ESCOLHA, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE,
DIREITOS POLITICOS, DIREITOS, COMPARECIMENTO, SESSÃO, CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA. | |
|