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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00093 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais Na alínea XX do Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais onde se lê: saúde e segurança do trabalho leia-se "segurança do trabalho".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao Art. 87, item "b" do Anteprojeto. Art. 87 - .................................. a) - ........................................ b) - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; c) - ........................................ d) - ........................................

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao inciso V do Art. 85 do Anteprojeto. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional específica da respectiva estrutura administrativa, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada Organização e os da Presidência da República.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00987 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Artiogo 353, alínea VII. Suprima-se do anteprojeto a alínea VII do Artigo 353.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00988 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00989 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00990 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00992 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem e Cultura Acrescentar ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00994 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00995 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00996 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00997 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00998 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01319 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 401 - O artigo 401 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 40l - A lei estabelecera mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 401 do mesmo anteprojeto.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03436 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 380 pela forma seguinte: Art. 380 - O ensino fundamental e médio, ressalvado o de língua estrangeira, serão ministrados no idioma nacional, assegurando-se aos indígenas também o emprego de suas línguas.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03437 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 384.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03438 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Substitua-se o § 4o., do art. 383, pela seguinte redação: Art. 383 - .................................. ............................................ § 4o. - Os municípios deverão atender prioritariamente ao ensino fundamental.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03439 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 378 Substitua-se, no item V, do art. 378, "garantindo-lhes estruturação de carreira nacional" e "padrões adequados de remuneração" por "garantindo-lhes estatuto do magistério com estruturação de carreira, cargos e salários condignos".

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03440 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 383. Suprima-se no caput do art. 383, as expressões "em regime de colaboração".

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03441 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 379 Suprima-se o § 1o. do art. 379.

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