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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05272 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05595 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A PRODUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SUBPRODUTOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, E QUE A INOBSERVÂNCIA DESTA DISPOSIÇÃO IMPORTE EM NULIDADE DE PLENO DIREITO.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTADO RECURSOS PETROLIFEROS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05596 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR.
	Indexação:	CASA PROPRIA DIREITO DE PROPRIEDADE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05597 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIOS DE CARTÉIS PRIVADOS E DE OUTRAS PRÁTICAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL.
	Indexação:	MONOPOLIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05598 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05599 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O DIPLOMA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA POSSA SER SUBSTITUÍDO CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	EXERCICIO DA PROFISSÃO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05600 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ E MORTE; SEGURO- DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO ACIDENTE DE TRABALHO ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05601 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS CLUBES ESPORTIVOS E AOS ATLETAS PARTICIPAÇÃO NA RENDA DECORRENTE DA TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE QUE PARTICIPEM.
	Indexação:	ESPORTE

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05602 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA FEITA, SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DOS MUNICÍPIOS DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05603 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
	Indexação:	DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05604 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO O LATIFÚNDIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LATIFUNDIO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05605 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO OFENDIDO O DIREITO DE RESPOSTA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05606 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS AO ESPORTE E AO LAZER.
	Indexação:	ESPORTE DIVERSÕES

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05607 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.
	Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05608 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	SERVIDOR

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05609 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS A PRÁTICA ESPORTIVA E O DIREITO AO LAZER.
	Indexação:	ESPORTE DIVERSÕES

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05610 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, SEM EXIGÊNCIA QUE A CONDICIONE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05611 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05612 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE COMPETIR, PRIVATIVAMENTE, AO CONGRESSO NACIONAL, A APROVAÇÃO DE LEIS SOBRE INSTITUIÇÃO E AUMENTOS DE TRIBUTOS.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05613 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA DOS DÉBITOS DOS ASSALARIADOS E AUTÔNOMOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS ESTUDANTES E EX-ESTUDANTES BENEFICIADOS COM O CRÉDITO EDUCATIVO.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL CREDITO EDUCATIVO

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