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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2621Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O USO DE DROGAS E MEIOS CONTRACEPTIVOS QUE AINDA ESTEJAM EM FASE DE EXPERIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA ETICA 
2622Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
2623Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, FEDERAL OU ESTADUAL, POSSA AVOCAR A SI O LICENCIAMENTO PARA PRODUÇÃO OU USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU FONTES ENERGÉTICAS QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AO ECOSSISTEMA NATURAL E À SAÚDE HUMANA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRODUTOS QUIMICOS RECURSOS ENERGETICOS ECOSSISTEMA SAUDE PUBLICA 
2624Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO POSSAM UTILIZAR MENOS DE 15% DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ORÇAMENTO SAUDE PUBLICA 
2625Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA E NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
2626Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA NATURAL SEJAM INDISPONÍVEIS PARA OUTROS FINS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOSSISTEMA 
2627Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUAM ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO OS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE, À IDENTIDADE ÉTNICA E CULTURAL, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA DIREITO AO ENSINO 
2628Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00915 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PRESERVE AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES, SUBORDINADAS AOS GOVERNADORES E FUNCIONANDO COMO AUXILIAR DO EXÉRCITO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
2629Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
2630Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA COMPETÊNCIA PARA CADA MUNICÍPIO ORGANIZAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO 
2631Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
2632Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM; QUE PROTEJA AS POPULAÇÕES INDÍGENAS E QUE DEFENDA AS ÁREAS NATURAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA BIOTA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
2633Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO E NA VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS E NATURAIS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL RESERVAS NATURAIS 
2634Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ÉTNICO E NATURAL DO PAÍS, A PRESERVAÇÃO DE TODAS AS EXPRESSÕES DA CULTURA, BEM COMO A MEMÓRIA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL CULTURA POLITICA CULTURAL 
2635Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCENTIVADO O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS, POLÍTICAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS, DANDO-SE PRIORIDADE AO ESFORÇO PARA A COMPLETA INCORPORAÇÃO DOS MARGINALIZADOS À SOCIEDADE MODERNA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA POLITICA SOCIAL SISTEMA SOCIAL ESTRUTURA SOCIAL REINTEGRAÇÃO SOCIAL 
2636Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
2637Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO O LICENCIAMENTO PARA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA, DEFININDO AS EXCEÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
2638Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REMOÇÃO DOS OBSTÁCULOS DE ORDEM ECONÔMICA, SOCIAL, PÚBLICA E CULTURAL AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE TODOS NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DO PAÍS E À LIBERDADE DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2639Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00916 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SE CONSIDERE, COMO BASE PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, A MAIOR CONTRIBUIÇÃO DOS ULTIMOS CINCO ANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA BASE DE CALCULO APOSENTADORIA TRABALHADOR POLITICA PREVIDENCIARIA 
2640Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
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