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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00717 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao "caput" do art. 15: "Art. 15. Lei complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação, "ad referendum" do Congresso Nacional."
	Parecer:	O art. 15 não se acha mais no Substitutivo do Relator. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00745 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Siprima-se o § 5o. do Art. 4o.
	Parecer:	Prejudicada. Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda ção dada ao dispositivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00771 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do Art. 2o.
	Parecer:	Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência de justificação nos impede de julgar seu mérito.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00774 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art. 1o.
	Parecer:	Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos do Art. 1o..

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00797 PREJUDICADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação: Art. 15 - Compete ao Congresso Nacional outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, outorgações ou permissões serão por 10 anos e só poderão ser cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário.
	Parecer:	Prejudicada. Pode ser matéria de lei ordinária.