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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01000 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Retire-se do artigo 44 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a expressão "PESQUISA".
	Parecer:	Aprovada. Acolhida pela retirada do artigo em pauta.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01001 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Artigo 2o. - Inciso II: Substituir a redação por: "Salário-família para seus dependentes, garantido pela Previdência Social".
	Parecer:	Aprovada. A emenda acha-se contemplada no anteprojeto.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01028 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Proposta de supressão dos incisos XI, XII, e XIII do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Veja parecer à 700001-4.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01029 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso XII do art. 11.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer 700001-4

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01036 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 2o. - Inciso XVIII: Suprimir a expressão: "... inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador."
	Parecer:	Aprovada. Acolhemos à pretensão da presente Emenda que foi contemplada no texto do anteprojeto, motivo porque, opinamos pela sua aprovação.

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01055 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo abaixo indicado, constante do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... I - ........................................ "a) contar com o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária;"
	Parecer:	Aprovada.A forma de apresentação sugerida aprimora o texto.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01060 APROVADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Art. 9. Passa a ter a seguinte redação: A permissão para remoção de órgãos e tecidos humanos, par fins de transplante, será regulada em lei. Os §§ 1o., 2o. e 3o., suprima-se.
	Parecer:	Aprovada.

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01061 APROVADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Art. 34 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se.
	Parecer:	Aprovada. O relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do siste ma de seguridade social.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01067 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	"Suprima-se os incisos X a XIII do artigo 11 da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos."
	Parecer:	Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01069 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão "domésticos".
	Parecer:	Aprovada. Procede a observação do ilustre autor que a manu- tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social mais sério: o desemprego.

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01101 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	O inciso III do art. 2o., pode assim ser redigido: "III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno".
	Parecer:	Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, contenha o mesmo mérito inserido no texto do anteprojeto.

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01102 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	O inciso XXVI do art. 2o., deverá ser suprimido.
	Parecer:	Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01116 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do artigo 8o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, depois da expressão "e bebidas alcoólicas", o que se segue: Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos.
	Parecer:	Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01128 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do ante-projeto.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa- rio.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01129 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a expressão: "e de outras fontes".
	Parecer:	Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do financiamento setorial e sua caracterização de forma mais consetânea com a realidade do País.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do Anteprojeto a redação seguinte: § 2o. Através de ação de rito sumário, o cidadão poderá exigir do Estado os direitos previstos neste artigo.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título Da Ordem Social.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01135 APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Suprimir do Artigo 24, o seguinte: Artigo 24. Suprime-se a frase "devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho".
	Parecer:	Aprovada. De fato a parte final é objeto do capítulo do Po- der Judiciário.

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01139 APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Suprimir o parágrafo único do inciso XIII do artigo 11.----------------------------------------
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer 700001-4.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01141 APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso XI: Gozo de férias anuais de pelos menos 30 (trinta) dias, com pagamento que será no mínimo igual ao dobro da remuneração mensal;
	Parecer:	Aprovada. A remuneração em dobro das férias é uma questão de justiça inadiável. O trabalhador brasileiro ganha miseravel - mente e quando chega o momento de gozar suas férias, não pode fazê-lo, pois com o que ganha não pode se dar ao "luxo do la- zer". Consequência: tenta negociar um terço deles (a CLT per- mite) e o restante dela é utilizado para fazer algumas "bi - cos".

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01151 APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso X, do Artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: - Repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
	Parecer:	Aprovada. Consideramos aprovada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão contempla plenamente o que consta do texto do anteprojeto.

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