| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01548 DT REC:23/04/87  | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO PELO
CONGRESSO NACIONAL, PARA MANDATO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO,
DENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CANDIDATO
MANDATO
REELEIÇÃO | |
| 202 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01561 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EXECUTIVO PRIVILEGIE O SISTEMA PENITENCIÁRIO
PROFISSIONALIZANTE NOS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EXECUTIVO
SISTEMA PENITENCIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 203 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01562 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,
TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, CONSIGNEM ANUALMENTE DOTAÇÃO ESPECÍFICA
PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR DESAMPARADO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL
MENOR CARENTE
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 205 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA
ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES
QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA ADUANEIRA | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01582 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO A TODOS OS BRASILEIROS,
INCLUSIVE AOS SOLDADOS E CABOS DAS FORÇAS MILITARES, MAIORES DE
DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI, COM EXCEÇÃO APENAS DOS QUE
NÃO SAIBAM SE EXPRIMIR NA LÍNGUA NACIONAL E DOS QUE ESTEJAM PRIVADOS,
TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR
ESTRANGEIRO
DIREITOS POLITICOS | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01584 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL
AO DO TRABALHADOR URBANO, INCLUSIVE QUANTO À CONTAGEM E AO
CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01585 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO FAÇA DISCRIMINAÇÃO ENTRE O
HOMEM E A MULHER E ASSEGURE AOS CÔNJUGES A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE UM
DO OUTRO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO, MESMO QUE AMBOS SEJAM
AMPARADOS POR SEGURO SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 210 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01600 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE DEFINIÇÕES DE TRIBUTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PAPEL DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS,
IMPEDIMENTOS E ISENÇÕES. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00160 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO
INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01603 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE PROMOVA A MELHORIA DO NÍVEL DE VIDA NO CAMPO,
ESPECIALMENTE EM PROPRIEDADES DE ATÉ 20 HECTARES DE TERRA, ATRAVÉS
DOS INCENTIVOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL
ASSISTENCIA AO AGRICULTOR
ESCOLA RURAL | |
| 215 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00161 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJA DE 420
REPRESENTANTES, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA
JUSTIÇA ELEITORAL, PROPORCIONAL À POPULAÇÃO COM REAJUSTES PARA QUE
NENHUMA UNIDADE FEDERAL TENHA MENOS DE 8 OU MAIS DE 70 DEPUTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00162 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A REDUÇÃO DA IDADE QUE O CIDADÃO POSSA SER ELEITO SENADOR, E
QUE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS TENHAM REPRESENTANTES NO SENADO FEDERAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SENADO FEDERAL
LIMITE DE IDADE
TERRITORIOS | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00163 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM APÓS 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS,
COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O
DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO
MILITAR INICIAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
| 220 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00164 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTALAÇÃO DE UNIVERSIDADES EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÕES
SUPERIORES A 200 MIL HABITANTES, COM REDE DE ENSINO DE 1O. E 2O.
GRAUS QUE ESTEJAM SITUADOS A UMA DISTAÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 300
QUILÔMETROS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
REDE DE ENSINO | |
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