| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:12916 REJEITADA  | |||
| Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | |||
| Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título V: Art. Aos titulares dos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não serão concedidos nenhum privilégio de natureza individual, equiparando-se em direitos e deveres ao cidadão comum. | |||
| Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. |
