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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12916 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12916 - REJEITADA
Autoria
PAULO PAIM (PT/RS)
Data
12-08-1987
Texto
Inclua-se, onde couber, no Título V: Art. Aos titulares dos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não serão concedidos nenhum privilégio de natureza individual, equiparando-se em direitos e deveres ao cidadão comum.
Remissão
A9A05/ - ADITIVA - TITULO:05
Parecer
O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição.