ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29893 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Art. 23 do Substitutivo, a
expressão "observado o rito do mandato de
segurança". substituindo-se por "nos termos da
lei". | | | | Parecer: | Visa a substituir, no artigo 23 do Substitutivo do Re -
lator, a expressão "observado o rito do mandado de segurança"
por "nos termos da lei". Achamos que o artigo em questão deve
ser alterado para se referir à lei complementar.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do Art. 29 do Substitutivo
a seguinte redação:
I - Adotar religião, subvencioná-la,
embargar-lhe o exercício ou manter com seus
representantes relações de dependência, ressalvada
a colaboração de interesse público, da forma de
lei federal; e | | | | Parecer: | A nova redação, proposta com a emenda ao item I do art.
29 do Substitutivo, contribui para o aperfeiçoamento do tex-
to e corresponde, praticamente, a orientação adotada pel Re-
lator.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao inciso I do Art. 30 do Substitutivo
a seguinte redação:
I - As terras devolutas indispensáveis à
defesa das fronteiras, às fortificações militares,
bem assim às vias de comunicação e a proteção
ambiental. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30117 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao § 1o. do Art. 38 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 38 -....................................
P. 1o. - O mandato de Deputado Estadual será
de quatro anos, aplicadas as regras desta
Constituição sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade, prerrogativas processuais,
remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30121 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os §§ 55 e 56 do Art. 6o. do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda, do Constituinte MANOEL MOREIRA, propõe a su-
pressão dos parágrafos 55 e 56 do art. 6o. do Substitutivo,
sob o fundamento de que não se trata de matéria constitucio-
nal. O Relator decide manter o § 55 e atende ao ilustre Cons-
tituinte quanto ao § 56.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30125 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao §. 46 do Art. 6o. do Substituto a
seguinte redação:
P. 46 - É assegurado a todos o direito de
obter certidões requeridas às repartições
públicas, para a defesa de direito e
esclarecimento de situações. | | | | Parecer: | Pretende a emenda dar nova redação ao artigo 6o., pará-
grafo 46.
O relator já tem opinião formada sobre a matéria, na li-
nha do primeiro Substitutivo, que em parte coincide com ob-
jetivo da emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31803 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 259
O artigo 259 passa a ter a seguinte redação:
Art. 259 - A seguridade social será
financiada compulsoriamente, de forma direta e
indireta, por toda a sociedade, através das
contribuições dos empregadores, incidentes sobre a
folha de salários, faturamento e lucro,
contribuição dos trabalhodores, dotações
orçamentárias da União.
Parágrafo Único - A lei poderá instituir
outras contribuições destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social. | | | | Parecer: | O conteúdo integral da emenda foi acolhido, no mérito,
no Substitutivo do relator. Quanto ao tratamento analógico
das contribuições sociais, não podemos acolher a sugestão, em
nome da segurança jurídica do cidadão.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 272
Modifica o artigo 272 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 272 - É garantida, na forma de lei,
renda mensal vitalícia a todo cidadão a partir de
65 anos de idade ou inválido, desde que não possua
outra fonte de renda. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos
termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31814 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV,
do artigo 209, o inciso II do § 5o. | | | | Parecer: | A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão
da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as
operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais,
petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra
Emenda propõe a permanência do Imposto Único.
A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na
órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a
Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias
alternativas.
Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a
transferência para o campo do ICM de todos os bens antes
submetidos aos impostos únicos.
Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do
Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32160 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Cancelar o parágrafo segundo do artigo 233. | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão do parágrafo 2o. pois os Es-
tados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União
na preservação do patrimônio ecológico do País. Além disso, o
restante do art. 233 também foi suprimido por julgar-se que
a matéria não é de natureza verdadeiramente constitucional, e
sim mais própria à esfera da legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32472 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dar nova redação ao disposto no art. 57:
(Disposições Transitórias, Título X
Art. 57 - Enquanto plano plurianual não
estabelecer aplicações na manutenção e
desenvolvimento do ensino a que se refere o item
IV do artigo 222, a União destinará, anualmente,
recursos em proporção nunca inferior a treze por
cento e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios no mínimo vinte e cinco por cento da
receita resultante de impostos. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
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