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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (3)
Uf
AC (3)
Nome
FRANCISCO DIÓGENES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26138 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 27 Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o artigo 27 e seus parágrafos (capítulo II do Título III) - DO DEFENSOR DO POVO. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 237 Dê-se nova redação ao artigo 237, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): Art. 237 - Aquele que possui como seu imóvel urbano, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 237, a- presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 236 Substitua-se o § 3o., do art. 236, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), pelo seguinte preceito: § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos ede imóveis rurais, que cumprem sua função social, serão sempre pagas à vista e em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236, apresentando aspectos inovadores de cunho nitidamente social. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo.