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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:04 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:107
	Texto:	Art. 107 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos, que estejam no gozo dos direitos políticos. Parágrafo único - Os Ministros de Estado têm acesso às sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas comissões, com direito à palavra.
	Indexação:	MINISTRO DE ESTADO, ESCOLHA, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS, COMPARECIMENTO, SESSÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA.