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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00275 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Art. 13. O Presidente, depois que o Congresso Nacional declarar procedente a acusação pelo voto de dois terços de seus membros, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos de responsabilidade.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00276 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	é 2o. Por iniciativa de 2/10 e o voto da maioria de seus membros, poderá o Congresso Nacional aprovar moção reprobatória, até 5 (cinco) dias após a apresentação do plano de Governo. Suprima-se o art. 17 e parágrafo único.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00277 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Arts. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e parágrafos, 45, item I, e 46: Substituir a expressão "Câmara dos Deputados" por Congresso Nacional. Acrescer à expressão "Deputados Federais" a seguinte: e Senadores, ou seja, substituir a expressão "Deputados Federais" por Deputados Federais e Senadores.

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