Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15066 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se as alíneas "b", "c" e "d", do
inciso IV, do art. 27 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão das alíneas "b", "c" e "d" do
item IV do art.27.
Entendemos que a impugnação de mandatos, por sua impor-
tância, é matéria que deve ser disciplinada na Constituição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15067 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art . 4o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15068 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 423 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15069 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 480.
Suprima-se o art. 480, do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do artigo 480, que trata do
congelamento das vantagens e adicionais percebidos por servi-
dores em desacordo com a Constituição, remetendo o assunto à
lei ordinária. Prejudicada, em face das alterações procedidas
no substitutivo. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15070 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 399.
Acrescente-se ao art. 399, do projeto de
Constituição o seguinte parágrafo,
transformando-se o parágrafo, únicodo mesmo art.
em § 2o.
Art. 399 -
§ 1o. - A comunicação é um bem social e um
direito fundamental da pessoa humana e a garantia
de sua viabilização é uma responsabilidade do
Estado.
§ 2o. - | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada, conquanto seu mérito esteja
incorporado ao texto. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber, no Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo
V do Título IX.
Art. .... - Os partidos políticos, as
organizações sindicais, profissionais e populares,
têm direito à utilização gratuita da imprensa, do
rádio e da televisão, segundo critérios a serem
definidos em lei. | | | | Parecer: | A emenda tem seu conteúdo acatado em outras partes do
presente Projeto, sendo, portanto, acatada no mérito. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15072 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 476, inciso I.
O inciso I, do art. 476, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 478 - ..................................
I - aproveitamento no serviço público, sem
exigência de concursos; | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir do dispositivo que concede aos ex-
combatentes o direito de aproveitamento no serviço público,
sem concurso, a expressão "com estabilidade", por julgá-la
despicienda. Prejudicada, em vista da supressão do citado dis
positivo. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15073 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposição emendada: Art. 297
Suprima-se o artigo 297, do projeto de
Constituição, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | A emenda não se coaduna com a orientação do Projeto e
nem com o entendimento da maioria dos Constituintes consulta-
dos. Pela rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15074 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do projeto de Constituição, o art.
481. | | | | Parecer: | O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 27, inciso III
alínea "a"
A alínea "a" do inciso III do art. 27 do
projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 27 -
III -
a) São condições de candidatura para cargos
providos por eleição direta e voto popular
secreto: a elegibilidade e a escolha em convenção
partidária." | | | | Parecer: | Propõe o autor alteração na redação da alínea 'a' do
item III do art. 27, para especificar qual o tipo de eleição.
O Substitutivo consagra as eleições diretas e o voto
igual, direto e secreto. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16323 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 3o. do Art. 272
O § 3o. do Art. 272 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - O imposto de que trata o item II não
incidirá sobre a transmissão, por morte, do imóvel
que sirva de moradia ao cônjuge ou a seu
herdeiros. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda alterar o parágrafo 3o. do art. 272.
Trata-se de dispositivo que entendemos não deva constar
do texto constitucional, porquanto trata de matéria própria
de legislação ordinária.
Desse modo, somos pela sua supressão, razão por que não
concordamos com a Emenda proposta. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17430 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao capítulo II do Título VIII
da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, do Projeto de Constituição.
Art. (...) Será constituído o Fundo Nacional
da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5%
(cinco por cento) da receita prevista no Orçamento
da União. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinária.
Rejeitada. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17431 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo II do Título VIII - Da
Política Agricola, Fundiária e da Reforma Agrária
o seguinte dispositivo:
Art. (...) - Durante a execução da Reforma
Agrária ficam suspensas todas as ações de despejos
e reintegração de posse contra arrendatários,
parceiro, posseiros e outros trabalhadores que
mantenham relações de produção com o titular do
domínio da gleba, ainda qie indiretamente. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda proposta é matéria de legislação
ordinária. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17432 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a alínea "a" do item XIII do
artigo 12 do Projeto de Constituição:
a) A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública mediante
prévia e justa indenização em dinheiro e por
interesse social para fins de Reforma Agrária em
Títulos da Dívida Agrária resgatáveis em vinte
anos com prazo de carência de cinco anos. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17433 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 323 do Capítulo II - Da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
do Projeto de Constituição:
Art. 323 - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente de imóvel rural, de área
contínua ou descontínua, superior a sessenta
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
o excedente sujeito a desapropriação por interesse
social para fins de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria não constitucional. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17434 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do item I e suas alíneas do art.
13, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
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| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17435 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, no capítulo II -
Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição.
- Vedada de prescrição no curso da relação de
emprego. | | | | Parecer: | A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal,
deve ser disciplinada pela legislação ordinária. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17436 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o art. 317, seu parágrafo único,
e suas alíneas e dê-se a seguinte redação:
Art. 317. Ao direito de propriedade de imóvel
rural corresponde uma função social.
Parágrafo único. A propriedade do imóvel
rural correspondente a função social quando cumpre
simultaneamente as seguintes condições:
a) quando é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção e não motiva
conflitos ou disputas pela posse ou domínio;
d) não excede a área máxima prevista como
limite regional e respeita os direitos das
populaões indígenas que vivem nas suas imediações. | | | | Parecer: | As alterações propostas se referem à definição da fun-
ção social da terra, que deverá ser objeto de legislação or-
dinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17437 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA DE MANUTENÇÃO
Matenha-se o inciso I do artigo 372 do
Projeto de Constituição:
I - democratização do acesso, permanência e
gestão do ensino em todos os níveis. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se trata da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17438 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 318 do Capítulo II. - Da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
e dê-se a seguinte redação:
Art. 318 - Compete à União promover a Reforma
Agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural que não
estiver cumprindo a sua função social, mediante
pagamento em Títulos da Dívida Agrária,
resgatáveis em vinte anos com prazo de carência de
cinco anos. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
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