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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
IVO MAINARDI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 52 do parecer do relator. 
 Parecer:  Rejeitada. A proibição da propaganda comercial de produtos nocivos à sa- úde, incluindo o tabaco, não afeta a exportação, como refere- se o autor da emenda, uma vez que não se está proibindo a produção e industrialização. Não se pode é estimular o consumo interno de produtos nocivos à saúde, como é o objetivo de qualquer propaganda comercial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL EMENDA AO ARTIGO 14, ITEM I, ORDENADA COMO LETRA "c". "c) for acometido de moléstia grave." 
 Parecer:  Rejeitada. Já está contida na alínea "b" do artigo invocado.