Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
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domésticos os direitos previstos nos incisos IV, V, VII, XIII, XV,
XVII e XX do artigo anterior, bem como a integração à previdência
social. | | | Indexação: | GARANTIA, EMPREGO DOMESTICO, SALARIO MINIMO, IRREDUTIBILIDADE,
REMUNERAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REPOUSO SEMANAL, FERIAS,
AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA. | |
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