| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08870 REJEITADA  | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 199
Inclua-se no Art. 199 do projeto, o seguinte
parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. 199 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais, das atividades notariais e
registrais, na vacância, o acesso no cargo de
titular, desde que contém 5 (cinco) anos nessa
condição.
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08871 APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altere-se a atual redação do § 4o. do artigo
49 do Projeto de Constituição para a seguinte:
"§ 4o. - A criação, a fusão, a incorporação e
o desmembramento de Municípios dependerão de
manifestação favorável das populações interessadas
e do atendimento de requisitos que forem fixados
em lei estadual". | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual. O parecer emitido na Emenda no. 1P05921-6 já incorpora
o propósito desta emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08872 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao art. 212:
"IV - Poderão ser criados, por lei, outros
órgãos da Justiça do Trabalho". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08873 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber nas garantias e
direitos individuais: Título II, Capítulo I
"Os documentos de identificação para os atos
da vida civil não farão qualquer menção que
qualifique a filiação". | | | | Parecer: | A Emenda sugere a inclusão de dispositivo, onde couber,
vedando a qualificação da filiação nos documentos de identi-
ficação.
Pela rejeição.
O substitutivo não deverá contemplar a matéria.
* | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inlcua-se onde couber: Título IX, Capítulo
VII
"Todo cidadão com mais de sessenta e cinco
anos de idade e os considerados inválidos, têm
isenção no pagamento da passagem de transporte
urbano. As Prefeituras Municipais cadastrarão e
creditarão todos os que, preenchendo os referidos
requisitos, requererem o benefício. Nenhum serviço
de transporte coletivo público será concedido
pelos órgãos competentes ou mantidos os atuais,
sem o compromisso dessa obrigação por parte da
empresa que prestar o serviço". | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08875 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 300
Acrescente-se ao art. 300 do projeto, o
seguinte Parágrafo, a ser renumerado como § 2o.:
"Parágrafo 2o.: A lei disciplinará o sistema
de abastecimento de forma a garantir a
participação direta dos agentes econômicos
privados". | | | | Parecer: | A livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica,
não cabendo pois legislação especial para assegurar partici-
pação de agente privado em setor econômico.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08876 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 304 do projeto o
seguinte § 3o.
§ 3o. - A lei disciplinará a exportação de
produtos alimentícios básicos". | | | | Parecer: | Em nossa opinião, não podemos disciplinar a exportação
de produtos alimentícios básicos, como que a Emenda do ilus-
tre Constituinte. O comércio internacional do País depende
exclusivamente de uma série de fatores de mercado, climáti-
cos, políticos, e outras influências, de sorte que não pode-
mos remeter à lei ordinária a obrigatoriedade de disciplinar
assunto de tamanha abrangência e tamanhas influências cir-
cunstanciais.
Assim, pois, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08877 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
A alínea "E" do item III do Art. 12 passa a
ter a seguinte redação:
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08878 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Suprima-se o dispositivo na letra d, item
XIII, do Art. 12, do projeto. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08910 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | INCLUA-SE ONDE COUBER:
"Todo cidadão cuja remuneração não ultrapasse
CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS tem direito ao fornecimento
de passes de transportes entre sua residência e o
local de seu trabalho até o limite de 60
(sessenta) passes mensais. O empregador terá o
direito de descontar do seu imposto de renda, como
despesa, o pagamento que efetuar a esse título.
Os funcionários públicos, da administração
direta e indireta, nas mesmas condições, farão jus
ao mesmo benefício". | | | | Parecer: | Embora a Emenda proponha a inclusão de seu preceito "onde
couber", não há como acolhê-la por incabível no texto cons-
titucional, vez que se trata de matéria de natureza regula-
mentar a ser disciplinada em lei.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08911 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II, do Capítulo VII do
Título IV do Projeto de Constituição o seguinte:
"Nenhum servidor, de qualquer categoria, da
administração direta ou indireta, poderá perceber
vencimentos ou salários superiores a 50 salários
mínimos, exceto no caso de acumulação permitida,
gratificações, verba de representação ou de
quaisquer outras vantagens legais.
Parágrafo Único - Lei Complementar
regulamentará o presente dispositivo, podendo
conceder ao Presidente da República, Governadores,
Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de
Estado e Presidentes de autarquias e empresas
públicas, verbas de representação proporcional à
relevância do orçamento da entidade respectiva". | | | | Parecer: | Trata a presente emenda de uma matéria de suma importância e
altamente moralizadora do serviço público. Entretanto, per-
tence ao âmbito da legislação ordinária através da qual deve-
rá ser regulamentada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08923 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | "Dispõe sobre a retirada de órgãos humanos de
cadáver para o uso em operações de transplante."
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa à saúde, o sehuinte dispositivo:
- Respeitando os princípios familiares,
morais éticos e religiosos da família, o corpo
humano após a morte do indivíduo, poderá ser
utilizado para a extração de órgãos que
específicamente sirvam a pacientes,
comprovadamente necessitados dos mesmos para
sobrevivência, ou correção de lesão grave, por
equipe de médicos composta de no início cinco (5)
membros, devidamente registrada no Ministério da
Saúde ao qual prestará conta de seus o uso de cada
cadáver.
- Lei Complementar regulamentará a matéria no
prazo de cento e oitenta (180) dias.
- Qualquer cidadão, por si ou por
representante legal, poderá manifestar-se
expressamente por escrito, perante manifestar-se
expressamente por escrito, perante qualquer
autoridade legalmente constituida, contrário à
utilização de seu corpo, após a morte, para o fim
estabelecido neste dispositivo. | | | | Parecer: | O tema em foco foi considerado objeto de disciplina -
ção posterior, e o dispositivo similar art. 354, foi su-
primido.
Pela prejudicialidade. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08924 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IV, Capítulo II, onde
couber:
"Passarão a pertencer à União e vendidos em
hasta pública todos os bens móveis ou imóveis que
de qualquer maneira sirvam à produção, transporte,
comercialização ou outra forma destinada ao
tráfico de qualquer substância entorpecente, a
partir do trânsito em julgado de presença
condenatória proferida pelo Juizo Criminal
qualquer que seja a pena imposta contra acusado ao
qual pertençam ou se utilizam de tais bens".
Parágrafo único: O dinheiro arrecadado com a
venda de tais bens será destinado específicamente
ao combete direto ao tráfico e produção de
substância entorpecente. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08925 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 215 o seguinte
parágrafo; passando o atual parágrafo único a §
1o.:
" § 2o. Nas Juntas de Conciliação e
Julgamento haverá uma fase meramente
conciliatória em que as partes comparecerão apenas
perante os representantes classistas; não havendo
acordo, os autos subirão ao Juiz-Presidente que,
ao sanear o processo, designará a data para a
audiência de instrução e julgamento". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08926 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 218 a expressão "as ações
de acidente de trabalho" e acrescente-se-lhe o
seguinte parágrafo:
"§ - Os acidentes de trabalho serão
processados e julgados perante a justiça comum". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09056 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 54 inciso XXIII
item s
-----Inclua-se no:
Artigo 54 - Compete à União
.
.
.
XXIII - legislar sobre
s - normas gerais sobre produção e consumo,
bem como propaganda comercial. | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda deve ficar integrante da da compe-
tência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre
produção e consumo. Pela prejudicialidade. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09134 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização
O inciso III do art. 373 passa a ter a
seguinte redação:
O ensino pré-escolar obrigatório e gratuito
dos 4 aos 6 anos de idade e escolas maternais
gratuitas de 0 a 3 anos de idade, de matrícula
facultativa. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar ordinária.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09135 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização
No inciso V do art. 372, substituir a
expressão Padrões adequados de remuneração pela
expressão Piso Salarial Profissional. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original. O
detalhamento proposto pela Emenda eme tela, deverá ser ob -
jeto de legislação complementar e ordinária. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09136 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
couber:
Art. A União pagará a partir do quarto mês
após a promulgação desta Constituição,
parceladamente em 36 meses, com a devida correção
monetária, as diferenças devidas nos benefícios de
prestação continuada já pagos sem a observância da
sistemática de cálculo prevista nesta
Constituição. | | | | Parecer: | A medida proposta na emenda seria excessivamente onerosa
para a União que, sozinha, não deve ser responsabilizada por
encargos que também pertencem aos empregados e empregadores. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09137 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 204
§ 1o. - Os Ministros, indicados em lista
organizada pelo próprio Tribunal, serão nomeados
pelo Presidente da República, após aprovada a
escolha pelo Senado Federal, salvo quanto a
magistrados, dentre brasileiros, maiores de 35
anos, com mais de dez anos de efetivo exercício do
cargo e da prática forense, de notável saber
jurídico e reputação ilibada, sendo:
a) dois quintos, dentre juízes da Justiça
Federal;
b) dois quintos, dentre juízes da Justiça
Estadual ou do Distrito Federal;
c) um quinto, dentre Membros do Ministério
Público Federal ou Estadual e do Distrito Federal
e advogados. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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