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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
RS[X]
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Os estrangeiro residêntes atualmente no Brasil, em situação irreggular receberam, se requererem, permanência provisória por dois anos, devendo neste periodo emcaminhar o processo de permanência definitiva. Acrescentar às Disposições Transitorias. Art. 3o. - .................................. XI - ........................................ c) A escolha da profissão. O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referentes à orientação profissional e vocacional, de forma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Nova Redação ao artigo 16. Art. 16 - Aos benficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Rejeitada. Repetimos aqui, os argumentos expendidos ao analisarmos a e- menda no. 7s0028-9, do Constituinte Rodrigues Palma. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 90 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: Parágrafo único: A caça e a pesca, como atividades de laser ou de subsistência, constituem direitos dos cidadões, sujeitos, porém, ao controle do Poder Público, na forma de lei. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 22 - A lei diporá sobre o financiamento do sistema de seguridade social, estabelecendo, entre outras, as seguintes fontes de custeio: I - Contribuição dos empregadores calculada com base em percentuais incidentes sobre a folha de salários e sobre o faturamento ou receita; II - Contribuição direta ou indireta dos trabalhadores; III - Recursos provenientes de dotações específicas do orçamento da União, Estados e Municípios; IV - Contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola; V - Contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos; VI - Adicional sobre os prêmios dos seguros privados. Os benefícios de prestação continuada concedidas até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja restabelecido a valor real, calculado em salários mínimo, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquela. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator dispõe de dados técnicos que comprovam que o fatu- ramento é inadequado como indicador de capacidade contributi- va, além de pressionar os mecanismos inflacionários por seu efeito cumulativo. Com relação à participação dos Estados e Municípios no cus- teio do sistema, reportamos ao teor do parecer oferecido à emenda no. 7s0585-0,de autoria do constituinte Eduardo Jorge. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRABALHADORES Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8. Aprovada.