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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (334)
Banco
expandEMEN (334)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (164)
PFL (50)
PC DO B (48)
PCB (16)
PDT (15)
PT (14)
PL (12)
PDS (8)
PTB (7)
Uf
AC (13)
AL (38)
AM (16)
BA (33)
CE (10)
DF (4)
ES (1)
GO (17)
MA (2)
MG (37)
MS (4)
MT (4)
PA (9)
PB (14)
PE (24)
PR (19)
RJ (17)
RN (2)
RO (5)
RS (15)
SC (13)
SE (8)
SP (29)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
08 (1)
07 (60)
05 (271)
02 (1)
01 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado, território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcinalmente à população, com reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Rejeitada 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  Rejeitada 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 22. .................................. Parágrafo quarto. A competência para dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos dois anos da legislatura em curso." 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Conselho de Estado é o órgão Superior de Consulta do Presidente da República e reúne-se sob a Presidência deste. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 15. O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento por maioria absoluta. § 1o. Rejeitado à indicação, o Presidente da República poderá indicar um segundo nome à aprovação do Parlamento, e não sendo este também aceito, caberá ao Parlamento a escolha final." 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se: "Os postuladores constitucionais são imperativos, sobretudo disciplinam matérias de atribuições, de poder como na espécie, do artigo 11o., inciso XXIX, no qual se insere "outras atribuições" Portanto, a fim de possibilitar segurança e estabilidade às instituições democráticas, suprima-se o inciso XXIX, do art. 11o. do anteprojeto." 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 11. Inciso XXIV - Suprima-se este inciso. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 11. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1= do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1= O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República pelo, Primeiro-Ministro e pelo Conselho de Ministros. é O Presidente da República é o Chefe do Estado e representa a unidade nacional, competindo-lhe velar pelo livre exercício das instituições. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 12. .................................. Inciso II - O livre exercício do Parlamento Nacional, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados." 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 8o. O Presidente e o Vice-Presidente da República quando se ausentarem do país, comunicarão previamente ao Congresso Nacional, informando da missão a ser cumprida no exterior." 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 24. O Presidente da República, no caso de dissolução do Parlamento, fixará a data da eleição e da posse dos novos deputados federais e senadores, observando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e deferindo ao Supremo Tribunal Eleitoral a execução das medidas necessárias." 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 21. Compete ao Parlamento, por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro." 
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 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11. .................................. Inciso XIX - Exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os postos de Oficiais- Generais e nomear os respectivos Comandantes, ouvido o Ministério da Defesa." 
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 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11 .................................... Inciso XIII - Convocar e presidir o Conselho de Estado, bem como indicar 2 (dois) de seus componentes." 
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 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 25 Dissolvido o Parlamento, os mandatos dos Deputados Federais e Senadores subsistem até o dia anterior à posse dos novos eleitos." 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  "Art. 1o. Fica revogado o inciso VII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo e disposições em contrário. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso IV do art. 11o. da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os diretores do Banco Central do Brasil." 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 11. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição: IV - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os diretores do Banco Central do Brasil. 
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