| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09082 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... A Reforma Agrária será viabilizada
mediante a incorporação do princípio de que a
propriedade da terra teve subordinar-se o seu uso
ao interesse social, em segundo plano ao produtivo
admitindo-se a desapropriação com títulos da
Dívida Pública, com base no valor venal do solo,
assegurado o acesso ao uso da terra a quem nela
trabalha. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09083 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título V, capítulo
IV, Seção VI:
Art. ... A competência para apreciar
acidentes de trabalho é privativa de justiça do
trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09084 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VI,
Capítulo III:
Art. ... As Forças Armadas destinam-se à
defesa externa da Pátria e só intervirão
internamente para garantir os poderes
democraticamente constituídos e a lei, mediante
convicação do Presidente da República, previamente
autorizado por 2/3 do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o artigo que dá a destinação das
Forças Armadas.
Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais claro
e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09085 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção I.
Art. ... Toda a importação de matéria-prima
para a Indústria Farmacêutica será controlada pelo
Estado. | | | | Parecer: | A medida proposta não deve ser tratada neste capítulo.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09086 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo II, Seção V:
Art. ... É competência privativa dos
Municípios instituir, com seus fatos geradores,
impostos sobre:
a) Bens Imóveis, urbanos e rurais (as
propriedades, as transmissões e as explorações
destas);
b) Veículos automotores (a propriedade e a
transmissão destes) e
c) Licenças para o exercício de atividades
(industriais, comerciais, prestadoras de serviço e
quaisquer outras) desenvolvidas no território do
Município. | | | | Parecer: | Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios.
A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário
previsto no projeto para os três níveis de governo. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09087 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulos III e IV:
Art. ... É considerada matéria de competência
dos Estados e Municípios a legislação
regulamentadora da loteria estadual e jogo e
números (loto). | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09088 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo VII:
Art. ... O exercício e a representação legal
da família serão exercidos pelo pai ou pela mãe,
com direitos iguais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção IV:
Art. ... O Estado promoverá a municipalização
da assistência médico-hospitalar, de forma a
torná-la acessível à população interiorana. | | | | Parecer: | Concordamos com a tese da descentralização, mas ela já
está prevista nos dispositivos referentes à seguridade e à
saúde, não havendo necessidade de se especificar mais do que
o fez o Substitutivo.
O parecer é, pois, pela aprovação parcial. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09090 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo I:
Art. ... As atividades de mapeamento básico,
prospecção e pesquisa de recursos minerais, do
solo e do subsolo, constituem monopólio da União. | | | | Parecer: | O poder de concessão contido no artigo 308 e o monopólio
prescrito no artigo 310 do Projeto, cobre já grande área nas
atividades de aproveitamento dos recursos naturais, podendo
ainda a lei ordinária determinar condições para as atividades
propostas na emenda.
Pela Rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09091 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulo I:
Art. ... A Federação brasileira contará com 3
(três) entes políticos: União, Estados-membros e
Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09092 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... A fixação do preço mínimo dos
produtos agropecuários tomará por base o custo
real da produção, acrescido das despesas de
transporte para o mercado mais próximo e de margem
de lucro não inferior a 30% (trinta por cento). | | | | Parecer: | O objeto da emenda não é matéria constitucional, mas de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09093 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo I:
Art. ... O Imposto Territorial Rural tem sua
arrecadação e uso deferidos ao Município em cuja
área gerado, manendo-se, porém, a fixação de seu
valor na esfera federal. | | | | Parecer: | O Eminente Constituinte Rospide Netto quer incluir pre-
ceito que defira ao Município a arrecadação e uso do Imposto
Territorial Rural, mas mantenha na esfera federal a fixação
de seu valor.
O Projeto de Constituição reverte aos Estados o Imposto
sobre a Propriedade Rural, atribuindo aos Municípios a metade
do produto arrecadado (art. 272-I e art. 276-II).
Na verdade, o Governo Federal fez a pior administração
possível do ITR. Nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983,
omitiu-se na cobrança de mais de 78% do imposto lançado, fa-
vorecendo grandes proprietários e lesando os Municípios com o
desfalque do produto que a Constituição lhes destina inte-
gralmente.
Parece que o tributo tem condições de ser melhor adminis-
trado quando mais descentralizado, atribuindo-o aos Municí-
pios, pois será muito difícil acomodar mais de 4.000 Prefei-
tos e dezenas de milhares de Vereadores, além da população
vigilante.
Mas a nova versão do Projeto da Comissão de Sistematiza-
ção mantém o ITR com os Estados, de forma que, segundo essa
orientação recebida, a emenda deve ser negada. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09094 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
capítulo VII:
Art. ... Em convênio obrigatório com o Estado
e a União, os municípios manterão casas para
pessoas idosas, se desamparadas e sem meios de
viverem com dignidade.
Parágrafo ... - Nestas casas os idosos
desamparados, além do teto e do leito, terão
assistência alimentar e de saúde e lazer. | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09095 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... O Estado concederá o título de uso
da propriedade, na distribuição de terra, quando
da Reforma Agrária, nominalmente ao casa, não
importando seu estatuto conjugal, com forma de
garantir-se a plena utilidade da terra por parte
de toda a família. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo III:
Art. ... O Estado garantirá aos alunos
matriculados em escolas por ele mantidas
assistência médica, odontológica e psicológica. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo I:
Art. ... Todo cidadão que não sendo
proprietário urbano nem rural detiver a posse não
contestada de terras públicas ou privada por 3
(três) anos, até o limite de 300 m2 (trezentos
metros quadrados) utilizando-as para sua moradia e
de sua família, adquirirá seu domínio,
independente justo título e boa fé.
Parágrafo... - O direito de usucapião urbano
não será reconhecido as mesma requerente mais de
uma vez.
Parágrafo... Ao ser proposta ação de
usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas
quaisquer ações reivindicatórias ou possessórias
sobre o mesmo imóvel. | | | | Parecer: | A Emenda contempla a usucapião urbana, como mecanismo de
tratamento social às áreas citadinas, reconhecendo às famíli-
as carentes o direito de moradia. Sob este aspecto, pode ser
perfeitamente acatada.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada
Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla-
ção municipal.
Quanto à posse de terras públicas, essa parte da propo-
sição é inaceitável, uma vez que essas áreas devem ser pre-
servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida-
de, visando à instalação de futuros equipamentos comunitári-
os à implantação de programas habitacionais e de expansão ur-
bana.
Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II:
Art. ... É reconhecido às donas-de-casa o
direito de contribuição para a Seguridade Social
para fins de aposentadoria e assistência à saúde. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09099 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 360 e seu parágrafo único
do capítulo II, Seção II, do projeto da Nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09112 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
TÍTULO V, CAPITULO IV:
DO JUDICIÁRIO
Art... - O Conselho Superior da Magistratura,
com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território nacional, é composto por onze membros,
eleitos para um período de quatro anos.
§ 1o. - Os membros do Conselho Superior da
Magistratura são eleitos pelo Congresso Nacional,
sendo que:
a) - dois deverão ser Ministros do Supremo
Tribunal Federal;
b) - três serão Ministros do Superior
Tribunal de Justiça;
c) - três serão escolhidos dentre uma lista
séxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil, com moral ilibada e com mais de quinze
anos de exercício da profissão; e
d) - três serão Desembargadores de Tribunais
de Justiça dos Estados.
§ 2o. - Pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, o Congresso Nacional poderá destituir
integrantes do Conselho Superior da Magistratura.
§ 3o. - O Presidente do Conselho será eleito,
dentre seus membros, para um período de dois anos.
Art... - Ao Conselho Superior da Magistratura
cabe conhecer de reclamações contra membros da
magistratura nacional de qualquer instância, como
também rever processos anteriores contra
magistrados, cujas decisões tenham sido de
desagrado da sociedade.
§ 1o. - O Conselho poderá determinar a
disponibilidade de magistrados, como também
condená-los.
§ 2o. - Todas as votações, durante as Sessões
do Conselho serão secretas.
§ 3o. - Aos magistrados acusados, caberá
ampla defesa.
§ 4o. - As decisões do Conselho Superior da
Magistratura são irrecorríveis. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09113 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
O artigo 249 passa a ter a seguinte redação:
Art. 249 - Não caberão recursos aos órgãos do
Poder Judiciário, nas punições aplicadas em
decorrência de transgressões disciplinares
militares. | | | | Parecer: | Consideramos que a forma dada ao Projeto atende melhor a
tradição constitucional e brasileira.
Pela rejeição. | |
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