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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01270 APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Dê-se ao é 2 do Art. 10 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - a seguinte redação: é2 - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.""
	Parecer:	"Aprovação , por ajustar-se a emenda aos princípios da unicidade sindical". .