1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | |||
Texto: | Inclua-se onde couber a seguinte norma: Art. Não será admitida a reeleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito. |