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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	TÍTULO I dos Direitos e Liberdades Fundamentais CApÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A alegação de consciência para eximir-se da obrigação do Serviço Militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00010 PREJUDICADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis.
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.