| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01632 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art.
192
Acrescente-se no inciso VIII do art. 192,
após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do
respectivo Tribunal."" | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01634 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 197
O § 1o. do art. 197 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz
remunerada, composta por cidadãos eleitos nos
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01635 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo Emendado
- incisos 11 a IV do artigo 237, que passa a
ser a sete:
II - promover, sem exclusividade:
a - ação civil pública, nos termos da lei,
para a proteção do patrimônio público e social,
dos interesses difusos e coletivos, notadamente os
relacionados com o meio ambiente e os direitos do
consumidor, dos direitos indisponíveis e das
situações jurídicas de interesse geral ou para
coibir abuso de autoridade ou poder econômico;
b - a representação por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaual ou municipal
quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato
normativo municipal em face desta Constituição e
para fins de intervenção do Estado no Município;
III - intervir em processos judiciais, nos
casos previstos em lei;
IV - requisitar atos investigatórios
criminais, ficando facultado seu acompanhamento. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - Alteração de
denominação de Capítulo
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e II do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01687 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 6o.
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Substitua-se o disposto no artigo 6o. pela
seguinte redação:
Art. 6o. - A República Federativa do Brasil
tem como finalidades:
I - defender a soberania nacional e buscar a
convivência pacífica e a cooperação internacional;
II - zelar pelo respeito à dignidade da
pessoa humana e promover a sua valorização;
III - garantir os direitos individuais e
coletivos, bem como a igualdade de oportunidades
para a efetivação da justiça;
IV - promover o bem estar individual e
coletivo e o desenvolvimento social, econômico e
cultural. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01691 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Substitua-se, no art. 105 do Anteprojeto, a
expressão "quinto" por "um quarto". | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01692 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Dê-se ao inciso V do artigo 99, a seguinte
redação:
"V - aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Estados ou Territórios,
nos termos do art. 44, § 3o." | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01693 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Elimine-se o inciso XII, do artigo 98, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, e renumere-se os demais. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01694 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 64 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Os membros do conselho de Ouvidores
serão eleitos pela Câmara de Vereadores e
exercerão suas atribuições gratuitamente.
"§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de
Ouvidores competirá comunicar ao Ministério
Público qualquer abuso de autoridade, desvio de
poder ou má aplicação de recursos públicos". | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01695 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Acrescente-se no Art. 90, após o termo
"totalidade" e antes da palavra "remuneração" a
expressão "dos proventos ou da". | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01697 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 4o.
Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
O artigo 4o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4o. - O Legislativo, o Executivo e o
Judiciário são os principais Órgãos da soberania
do povo e exercem, harmônica e independentemente,
as funções fundamentais do Poder do Estado. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01698 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Reordene-se os artigos 151 e 152 da seguinte
forma:
Art. 151 - (caput, inalterado)
Art. 152 - (caput, inalterado)
§ 1o. - (é 2o. do Art. 151)
§ 2o. - O defensor do Povo poderá ser
destituído, a qualquer tempo, por deliberação da
mioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados, mediante representação popular que lei
regulará.
§ 3o. - (é 3o. do Art. 151) | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01699 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Dê-se ao inciso VII do Art. 167 do
Anteprojeto a seguinte redação:
VII - assuntos relacionados com a segurança
nacional, por iniciativa do Presidente da
República:; | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01701 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao "caput" do art. 96, do anteprojeto
do Relator da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quinhentos representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos, pelo sistema
distrital misto, voto majoritário, direto, secreto
e proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01705 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 312
Suprima-se do anteprojeto:
A expressão, no final do artigo 312, "e
pertencem à União" | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01706 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 402
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 402
b) o parágrafo único do artigo 402 | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01733 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do art. 289 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa
da União e das entidades sob seu controle serão
depositadas em uma única instituição financeira
oficial federal. As dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos,
entidades empresas por eles controladas, em
instituições financeiras oficiais. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01735 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do
anteprojeto de Constituição de Sistematização, com
a seguinte redação:
parágrafo - As empresas e entidades direta ou
indiretamente controladas pela União recolherão,
obrigatoriamente, todos os seus tributos nas
instituições financeiras oficiais federais. | |
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