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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01248 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCORRA AOS 70 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01249 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUMA PENSÃO SEJA INFERIOR A 80% DO QUE O SEGURADO OU APOSENTADO PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01250 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OCORRA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01251 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA TODA E QUALQUER ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01252 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR À METADE DA QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CARGO PUPLICO

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00125 DT REC:25/03/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SURGE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES OS SEGUINTES DIREITOS: SALÁRIO MÍNIMO JUSTO; SALÁRIO FAMÍLIA; PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA E DIRETA NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS; ISONOMIA SALÁRIAL; PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA; ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HOSPITALAR, MÉDICA E ODONTOLÓGICA; APOSENTADORIA PARA O HOMEM E A MULHER AOS VINTE E CINCO (25) ANOS; DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ OU MORTE, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO, PROTENÇÃO À MATERNIDADE, PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DEFINIDAS EM LEI. 09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01253 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA DIREITO AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	FGTS SERVIDOR

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01254 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01255 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO FEMININO, E QUE NENHUMA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE SALARIO

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01257 DT REC:22/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA ÀS ÁREAS DO NORDESTE ATINGIDAS PELAS SECAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01258 DT REC:22/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO POLITICA AGRICOLA

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01259 DT REC:22/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE, NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, OS AGRICULTORES BENEFICIADOS RECEBAM TÍTULOS PROVISÓRIOS DE POSSE, PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, VÁLIDOS POR CINCO ANOS E QUE A TITULAÇÃO DEFINITIVA DA TERRA SE FAÇA PELO INCRA APÓS OS CINCO ANOS DA POSSE EFETIVA, COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA TRABALHADOR RURAL TITULO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01260 DT REC:06/05/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS; QUE OS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS PERCEBAM REMUNERAÇÃO CONDIGNA NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NA APOSENTADORIA.
	Indexação:	ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01261 DT REC:24/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, PODENDO SER EXPLORADO POR PESSOAS FÍSICAS E QUE A UNIÃO E OS MUNICÍPIOS MANTENHAM SEU PRÓPRIO SISTEMA DE TRANSPORTE.
	Indexação:	TRANSPORTE COLETIVO SISTEMA DE TRANSPORTE

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01262 DT REC:22/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A ADOÇÃO DE TECNOLOGIA MODIFICADORA DO MEIO AMBIENTE E DANOSA À SAÚDE OU QUE SEJA PROIBIDA OU ESTEJA EM EXPERIMENTAÇÃO EM OUTROS PAÍSES.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01263 DT REC:22/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA PUNIDA A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO EM RAZÃO DA ETNIA, RAÇA, IDADE, SEXO, NACIONALIDADE, CONDIÇÃO FÍSICA OU NATURALIDADE E QUE O BRASIL SE ABSTENHA DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM OFICIALMENTE QUALQUER TIPO DE POLÍTICA DISCRIMINATÓRIA OU SEGREGACIONISTA.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01264 DT REC:06/05/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT, COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO, PASSEM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES, OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO, HÁ MAIS DE 10 ANOS, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ESTATUTARIO TEMPO DE SERVIÇO

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01265 DT REC:22/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA INGRESSO, APLICAÇÃO E SAÍDA DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS E PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NATURAIS A -- ESTRANGEIROS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS NATURAIS

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01266 DT REC:22/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE REGRAS PARA GARANTIR O AMPARO DO ESTADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO, BEM COMO A SUA GRATUIDADE PARA QUANTOS PROVAREM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
	Indexação:	ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTADO ENSINO GRATUITO

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01267 DT REC:06/05/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O EMPREGADOR GARANTA CRECHE PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS DE ATÉ UM ANO DE IDADE E ESCOLA MATERNAL ATÉ OS QUATRO ANOS.
	Indexação:	CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DIREITOS DO TRABALHADOR

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