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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

221	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02565 DT REC:30/04/87
	Autor:	HARLAN GADELHA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

222	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02572 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE ISENÇÃO DO IPI PARA AUTOMÓVEIS COM MOTOR A ÁLCOOL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	IPI

223	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02573 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE O ABATIMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

224	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00260 DT REC:01/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS ELEITORES ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO

225	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02574 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CREDITO EDUCATIVO

226	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02575 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SALÁRIOS E OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PERCEBIDOS POR EX-COMBATENTES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA

227	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02576 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO AO MÉDICO ASSISTENTE DESLIGAR APARELHOS MÉDICOS DE PACIENTE EM COMA TERMINAL, OU OMITIR MEDICAÇÃO DESTINADA A PROLONGAR A VIDA VEGETATIVA, DESDE QUE EM COMUM ACORDO COM OS FAMILIARES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA

228	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02577 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS MAIORES DE 65 ANOS E OS INVÁLIDOS PASSEM A SER AMPARADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL

229	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02578 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS SEJAM SUBMETIDOS A EXAME DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUDENE

230	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02579 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL RESTITUA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA PELOS TRABALHADORES DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL MEDICAMENTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO

231	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02580 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

232	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02581 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL E DO MILITAR NÃO SEJA INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR

233	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02582 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL FIXE DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL DAS METRÓPOLES E DAS CIDADES DE PORTE MÉDIO. NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL DISTRITO INDUSTRIAL POLO INDUSTRIAL REGIÃO METROPOLITANA PLANEJAMENTO METROPOLITANO

234	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02583 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS ENTIDADES COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO IMOBILIÁRIO DO MUTUÁRIO, POSSAM RECEBER IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL AGENTE FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

235	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02584 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR PESSOAS FÍSICAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO PESSOA FISICA

236	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02585 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR

237	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02586 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO

238	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02587 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TEM DIREITO O TRABALHADOR POSSA SER DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE 6 MESES ENTRE UM E OUTRO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS

239	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02588 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO ICM AS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA ICM PESSOA JURIDICA

240	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02589 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PAGAMENTO E A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEJAM REALIZADOS OBRIGATORIAMENTE APENAS PELA REDE BANCÁRIA OFICIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

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