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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06555 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do artigo 404 do Projeto. "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, bebidas alcoólicas e agrotóxicos será permitida mediante regulamentação adequada a ser baixada pela União, com a colaboração das entidades empresariais e profissionais envolvidas, e do Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária (CONAR) e outros segmentos representativos da comunidade nesse assunto, a serem definidos em lei."
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06556 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: Parágrafo único do artigo 404 do Projeto. Suprima-se o parágrafo único do art. 404.
	Parecer:	A presente emenda é de ser rejeitada.