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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01231 APROVADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a expressão "seja nas empresas privadas" ...
	Parecer:	A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão, "seja nas empresas privadas". O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin- do tal expressão.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01232 APROVADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXVII do art. 2o.
	Parecer:	Aprovada. Concordamos que a medida, como estava redigida, não é de fá cil execução, pois seria difícil apurar e até impossível de ser precisado a duração média do desemprego.