| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03143 APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 408
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408
do Projeto:
"VII - controlar ou proibir a produção,
comercialização e emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para o meio
ambiente e a qualidade de vida:" | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu
tivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03157 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 57
Inclua-se no final do item I do art. 57 a
expressão "respeitada a lei federal."" | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03163 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 37
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 37 ....................................
Parágrafo único - Na ação popular é vedada a
cobrança de custas judiciais e honorários
advocatícios". | | | | Parecer: | A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto.
Pela aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03191 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o.
§ 2o. - O imposto de que trata o item I será
cobrado de forma progressiva, no tempo, quando
incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem
prejuízo do disposto no art. 318.
RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando
a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade
territorial rural, no caso de terras improdutivas.
Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam
fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a
manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter
ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária.
Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia,
com adaptação de forma. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03196 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453
Suprima-se o artigo 453 do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03199 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, inciso I,
alínea c
Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 190 do
Projeto a seguinte redação:
Art. 190 - ..................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade nominal do vencimento,
sujeito, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Efetivamente, a matéria constante da presente emenda,
irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio-
nal.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03215 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 487
Suprima-se o art. 487 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03219 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 337, § único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 337 do
projeto de Constituição: | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03220 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprima-se o art. 336 do projeto a
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03229 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado 439
Suprima-se o item II do art. 439 do projeto
da Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03232 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | ----Emenda substitutiva
---Dispositivo emendado:art.27,Alínea "b"
Dê-se à alínea "b" do item I do art. 27 do
projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 27 - ..................................
I - ........................................
b - são obrigatórios o alistamento e o voto
dos brasileiros que, à data da eleição, contem
dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei;
............................................ | | | | Parecer: | O objetivo da emenda é aperfeiçoar a redação da alínea
"b" do item I do art. 27, com a inclusão da expressão "à data
da eleição".
Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em
vista que o texto está claro e conciso.
Pela aprovação parcial. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08347 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 4o.. | | | | Parecer: | Concordamos plenamente com a justificação para a supres-
são do art. 4o.. Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08348 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se a alínea "a" do item III do art. 201 a
seguinte redação:
Art. 201. ..................................
III - ......................................
a) contrariar dispositivo desta Constituição
ou de tratado internacional;
.................................................. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Razões da Justificação. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11377 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 48 e seu parágrafo único de
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação conforme orientação oferecida ao Substitu-
tivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11387 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V do Título IV do
Projeto de Constituição o seguinte art. 70,
remunerados os que se seguirem:
"Art. 70 - Ao Distrito Federal compete
legislar sobre as matérias de competência dos
Estados e dos Municípios". | | | | Parecer: | A proposta é pertinente; guardada os circunstâncias refe-
rentes a sua peculiaridade é de toda oportunidade que se ou-
torgue ao DF as competencias legislativas outorgadas aos Esta
dos e Municípios. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11406 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 5o.
Dê-se do § 5o. do artigo 114 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 114 - ..................................
§ 5o. - A Câmara Federal reunir-se-á em
sessões preparatórias, trinta dias antes do início
efetivo da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição da Mesa. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11407 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 6o.
Acrescente-se o seguinte § 6o. ao artigo 114
do Projeto de Constituição, renumerando-se os
demais:
Art. 114 - ..................................
§ 6o. - O Senado da República reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição da Mesa. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11410 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123, II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 123 do Projeto da Constituição:
Art. 123 - ..................................
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara Federal, do
Senado da República, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, tendo em vista a autonomia financeira
e administrativa, com dotação orçamentária própria, que é da-
da ao Ministério Público no art. 230. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11419 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 169, parágrafo
único
Dê-se ao parágrafo único do artigo 169 a
seguinte redação:
Art. 169 - ..................................
Parágrafo único - No caso de rejeição, não
será permitida, antes de seis meses, a
apresentação de moção subscrita por mais da metade
dos signatários da moção rejeitada. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11420 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174
Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 174
do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual
parágrafo único com § 1o.:
Art. 174 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Deputados Federais empossados em
virtude de eleição extraordinária inciiará novo
período quadrienal. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
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