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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (12)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
SP[X]
Nome
MÁRIO COVAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEGIBILIDADE; SOBRE A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS E SOBRE A PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CANDIDATO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS GARANTAM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR AOS IDOSOS, PROMOVENDO SEU BEM-ESTAR ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PELO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA ASSISTENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, SUA REFORMA E EMENDAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O CONCEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08083 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SEGURE NORMA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, REGIME DEMOCRÁTICO, PLURIPARTIDARISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS REGIME POLITICO DIREITOS HUMANOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCESSO LEGISLATIVO TENHA POR OBJETO A ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, ORDINÁRIAS E DELEGADAS, DECRETOS-LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08085 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08086 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES GERAIS DE ORDENAÇÃO DO SEU TERRITÓRIO, POR MEIO DE PLANOS URBANÍSTICOS, CONFORME OS LIMITES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ESTADOS POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08087 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08088 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DEFINIDORES DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08089 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, A SOBERANIA NACIONAL, AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E A NACIONALIDADE, SEGUNDO PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS NACIONALIDADE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08090 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ISENÇÕES FISCAIS, VEDAÇÕES E IMUNIDADESTRIBUTÁRIAS E COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO