Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"duração diária do trabalho não excedente a
seis horas, com intervalo para descanso, num
máximo de trinta horas, salvo casos excepcionais
estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A pretensão constante desta emenda, não condiz
com o que estabelece o item VII do art. 2o. do anteprojeto,
pelo que, rejeitamo-la. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS
DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, seguinte:
"São efetivados os servidores da União, dos
Estados e dos Municípios, da administração direta
e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986". | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, o seguinte:
"Assegurar aos trabalhadores assistência
médica prestada, preferencialmente, mediante
convênio e na seguinte ordem: com hospitais
públicos federais, estaduais, municipais e
privados". | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à Seguridade Social | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"proibição de dispensa sem justa causa, a não
ser por motivo técnico financeiro devidamente
comprovado, garantia, no caso, indenização
proporcional ao tempo de serviços;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda sob exame sugere um direcionamento perigoso, segundo
nosso entender. Efetivamente, o critério "motivo técnico fi-
nanceiro devidamente comprovado" não é de fácil avaliação do
ponto de vista objetivo. Dentro da ótica que numa empresa,
patrão e empregado, participaram do mesmo destino, as duas
partes devem cooperar mutuamente na superação da crise. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhaores e
Servidores Públicos o seguinte
"Fica assegurada a participação dos
trabalhadores na administração das propriedades
rurais e urbanas, tanto públicas privadas,
cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com
acesso aos dados contábeis de custo, produção,
venda e resultados." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A despeito dos fundamentos da Justificação, foi grande o núme
ro de entidades representativas das mais diversas categorias
profissionais que se manifestaram, nos trabalhos preliminares
desta Comissão, contrariamente à co-gestão. Nesse sentido, o
Anteprojeto deu ênfase às Comissões por local de trabalho e à
representação paritária nas empresas e órgãos públicos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"Nas transferências patrimoniais por venda,
incorporação ou fusão de empresas, os empregados
terão direito a um percentual dos valores
negociados a ser estabelecido por lei". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, o seguinte:
"São estáveis os extranumerários da União,
dos Estados e dos Municípios não abrangidos pela
norma do § 2o. do art. 177 da Constituição de
1967, por não terem, à época, cinco anos de
serviço público". | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01192 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do
Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte
item:
"Art. 2o. *aic*f.š
*aic*f.š
XXVI - assistência médica, prestada
preferencialmente mediante convênio e na seguinte
ordem de prioridades: hospitais públicos federais,
estaduais, municipais e privados."" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A presente sugestão revela-se oportuna quanto ao mérito, mas
deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01194 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d"" do item I do art. 2o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social a
seguinte redação:
"Art. 2o. *aic*f.š
*aic*f.š
d) superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito a comprovação judicial, hipótese
em que será assegurada indenização proporcional ao
tempo de serviço"". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Assegurada a estabilidade, apenas com as ressalvas das alí
neas do inciso 1o. do art. 2o. não há que se falar em indeni
zação, pois esta só ocorreria se a despedida fosse injusta. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01195 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social o seguinte dispositivo:
"Nas transferências patrimoniais por venda,
incorporação ou fusão de empresas, os empregados
terão direito a um percentual dos valores
negociados a ser estabelecido por lei"". | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à
legislação ordinária. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01196 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo da Comissão da
Ordem Social, dentre os direitos assegurados ao
trabalhador, o seguinte:
"salário família aos seus dependentes,
assegurada a participação dos trabalhadores na
fixação do seu valor."" | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01197 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no Substitutivo da Comissão da
Ordem social, dentre os direitos assegurados ao
trabalhador e servidores públicos, os seguintes
dispositivos:
" - assistência sanitária, hospitalar,
médico-dentária preventiva e reabilitação
profissional em caso de acidente;
- previdência social nos casos de doenças,
velhice, invalidez e morte, seguro desemprego,
seguro contra acidentes do trabalho e proteção da
maternidade e paternidade, mediante contribuição
da União e do empregador;
- proibição de distinção entre o trabalho
manual, técnico ou intelectual, ou entre os
profissionais respectivos;
- colônia de férias e clínicas de repouso,
recuperação e convalescência, mantidas pela União;
- remuneração ao menor trabalhador
equivalente à de outros trabalhadores que exerçam
as mesmas atividades."" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A presente emenda fere o disposto no Artigo 23, parágrafo 2'
do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01198 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social o
seguinte:
"São efetivados os serviodres da União, dos
Estados e dos Municípios, da administração direta
e indireta, admitidos até 31 de dezembro de
1986."" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda em questão é bastante vaga quando pretende a efeti-
vação dos "servidores da União, dos Estados e dos Municípios,
da administração direta e indireta, admitidos até 31 de de-
zembro de 1986", não mencionando o tempo de trabalho efetivo,
assegurando, até mesmo, a efetivação de quem tenha sido admi-
tido há pouco tempo - 15 dias, 1 mês ou 3 meses - o Substitu-
tivo do anteprojeto não contempla essa pretensão, assim, so-
mos pela sua rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01199 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo da Comissão Ordem
social o seguinte dispositivo:
"integração na vida e no desenvolvimento da
empresa com participação nos lucros e na gestão."" | | | | Parecer: | Rejeitada.
O princípio a ser preservado, em nossa opinião, é o da parti-
cipação nos lucros. Por ele passa a integração na vida e de-
senvolvimento da empresa. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01201 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se o artigo 29 do Substitutivo do
Relator da Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do ante-projeto. | |
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