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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (437)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (437)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (299)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (32)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PDS[X]
Uf
SP (456)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (428)
expand1982 (1)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00961 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Títuloo II, do Meio Ambiente, do Substitutivo da Comissão VII: Art. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda trata da inclusão de dispositivo que, com idêntica redação, encontra-se no Título I - Da Ordem Social, art. 1o., inciso VII, por extrapolar a área de meio-ambiente, consti- tuindo-se num princípio da própria organização social. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, do Meio-Ambiente, do substitutivo da Comissão VII: Art. As propriedades, quer florestais, naturais, científicas, arqueológicas, históricas e artísticas, reconhecidas como de interesse municipal, estadual e (ou) internacional, serão isentas de quaisquer tributos. Parágrafo Único. Os proprietários das áreas acima definidas terão tratamento fiscal diferenciado. 
 Parecer:  Rejeitada. A elaboração do Anteprojeto da Subcomissão consagrou princí- pio, respeitado na atual fase constituinte, em função do qual retiramos dispositivos que atentavam contra sua coerência. No caso, a emenda contempla situação na qual proprietários de seus receberiam benefícios financeiros pelo fato de possuir o que, de uma maneira ou de outra, já lhe proporciona o devido lucro ou benefício. Um dos pontos de honra da nova Constitui- ção deverá ser, segundo entendemos, a eliminação de privilé- gios e o fim do repasse da poupança pública para subsidiar atividades que deveriam assumir seus deveres sociais e os ônus próprios de suas opções econômicas. Por outro lado, se um proprietário atenta contra o caráter social da propriedade e destrói espaços especialmente protegidos, deverá sofrer as penas da lei pelo seu ato e jamais receber uma espécie de gratificação da sociedade para que cumpra a lei. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 13o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. "IV - Voluntariamente, a partir dos 10 (dez) anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos inviável a pretensão da Emenda em referência, no tocante a aposentadoria voluntária a partir dos 10 anos de trabalho, mesmo com proventos proporcionais ao tempo de ser- viço , tendo-se em vista o que já ocorre com as aposentado- rias tradicionais com 30 e 35 anos de serviços, cujos proven- tos são completamente defasados. O que se poderá esperar dos proventos de uma aposentadoria em 10 anos de serviço ? por esse motivo, e por não ser a mesma comtemplada no substituti- vo do anteprojeto, julgâmo-la rejeitada. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00972 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nova Redação ao art. 16. Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Aprovada. Embora a redação da emenda em referência se apresente com al- guma diferenciação, no mérito, no entanto, a sua pretensão se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00973 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "VIII - gratificação natalina, na forma da lei". 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o texto do início VIII, na forma como se en- contra, não ocasionará qualquer prejuizo ou injustiça a algu- mas categorias de empregados. Na realidade, dezembro é um mês de grande produção e vendas. Daí, porque sem mesmo os indus- triários e comissionistas serão prejudicados. Por outro lado, nada obsta que conste do texto constitucional que a gratificação natalina seja paga com base na remuneração de dezembro. De fato, pela sua natureza é ela chamada popu- larmente de 13o. salário, ou seja, aquele do duplo salário de dezembro. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00974 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas Art. 82 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e de recursos naturais, em terras indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como privilégios da União, no caso de exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. *lst;- Proposta Alterar a redação. Art. 82 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional, ouvido o Congresso Nacional. 
 Parecer:  A exploração das riquezas minerais porventura existentes em terras indígenas constituirá sempre fator de desagregação das respectivas comunidades, o que se procura evitar, salvo os casos excepcionais previstos, assim mesmo pela União, com a prévia anuência das comunidades envolvidas e do Congresso Na- cional. A emenda em exame dá prioridade à União para explorar tais riquezas, significando que, depois dela ficariam abertas as portas para os demais interessados - empresas públicas, pri - vadas, grupos estrangeiros, etc., destruindo todo o espírito que norteou os trabalhos da Comissão, como se já não bastasse o contristador espetáculo que oferece hoje ao Brasil e ao mundo o nosso setor mineral. Somos, destarte, pela rejeição da sugestão oferecida pelo emi nente Constituinte Cunha Bueno. Rejeitada. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafdo 2o, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: § 2o. - O seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego, com administração tripartite". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa- ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con- templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00976 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II do Capítulo II - Seguridade Social, do Substitutivo da Comissão VII: "A todo cidadão brasileiro com mais de 65 anos, independente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária, a União pagará um salário mínimo, a título de aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assistência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00977 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 34 do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social. "Art. 34 - .................................. $ ................................................ I - contribuição dos empregadores. 
 Parecer:  Rejeitada. A estruturação da Seguridade Social em bases universais im- põe a definição básica das fontes de financiamento, de modo a tornar compatíveis os encargos do sistema e os recursos de que poderá dispor para fazer face aos mesmos. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 35 do substitutivo do relator na Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas ao financia- mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta- bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer- ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba- lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so- bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida- de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em contrapartida de receita para os Sistema. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00979 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Ordem Social: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões". 
 Parecer:  Rejeitada. Os benefícios previdenciários já se acham isentos de contri- buição. Isenção de impostos, porém, configura procedimento diverso, vez que o Imposto de Renda, por exemplo, constitui fator de distribuição de riqueza. Assim, estamos em que os proventos de modesto valor sejam isentos de incidência, desse imposto, entretanto, devem merecer o mesmo tratamento dis- pensado aos redimentos similares. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Substitutivo da Comissão a Ordem Social: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo." 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "É vedado às empresas a prática da rotatividade, devendo a legislação ordinária estabelecer medidas que a impeçam." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o texto constante do substitutivo seja mais abrangente e realista. Julgamos que a emenda sob análise tem apenas a intenção de acabar com a rotatividade da mão-de-obra, mas é inócua na forma como se encontra. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se seguinte redação ao inciso XVIII, art. 2o,. do anteprojeto da Comissão VII. "XVIII - Descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário." 
 Parecer:  Rejeitada É importante assegurar na Constituição período mínimo neces- sário a amamentação da criança. Do contrário estaríamos com- prometendo a saúde das gerações futuras de brasileiros. Con- sideramos 120 dias avanço com relação à situação atual, com a possibilidade de período adicional de amamentação, na empre- sa, garantida pelo dispositivo que trata da manutenção de creches no local de trabalho. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 4o. do Anteprojeto da Comissão VII. "Art. 4o. A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retirado." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver o acréscimo proposto pela emenda é totalmente descabido no capítulo dos trabalhadores e servidores públicos. O caso citado pelo autor que autoriza a retirada do salário, satisfação de pensão alimentícia, é estranho à rela- ção de trabalho. ;ok:5 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão V. "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a emenda do ilustre Constituinte matéria imper- tinente a esta comissão. Trata-se de assunto tributário, motivo pelo qual julgamos ser dispositivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamentos e Finanças. Opinamos pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 91 do Substitutivo da Comissão a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, ainda que cumulativamente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, indenizando em moeda corrente os proprietários, na razão direta das limitações a serem estabelecidas." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda propõe duas mudanças. A primeira restringe a capaci- dade normativa do Executivo, necessária a atender as ques- tões, de interesse nacional, regional ou local. A segunda, propicia situações esdrúxulas tais como a indenização a um poluidor pelo fato de restringir sua ação ilegítima e antiso- cial. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 52 do Substitutivo da Comissão VII a seguinte redação: "Art. 52 - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, será regulamentada por lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A transferência da matéria para legislação ordinária signifi- ca postegar ainda mais a solução de um tema extremamente no - civo para a saúde da população.A propaganda comercial de ta - baco e bebidas alcoólicas, p.ex., atinge principalmente os jovens, comprometendo precocemente sua saúde. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do art. 89 do Substitutivo da Comissão VII, a seguinte redação: "Compete ao Poder Público, dentro da respectiva esfera de competência:" 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo citado trata dos deveres do Poder Público e não de distribuição de competência, como entende a emenda. Tal ca- racterística, marcada pelo seu tom afirmativo, deve permane- cer como uma das sustentações da eficácia do texto constitu- cional. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 94 do Substitutivo da Comissão VII. "Art. 94 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A consideração feita pela emenda enriquece o texto, na medida em que aponta impropriedade de termo utilizado na redação o- riginal, defeito este corrigido no presente substitutivo. 
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