Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04894 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Título V - Capítulo I - Seção II - art. 100
XIII | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04895 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 86 - inciso III - Dê-se a seguinte
redação:
"III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado, observado
sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10
do artigo 13." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a-
propriada para Legislação ordinária. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04896 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 86 - caput - Dê-se a seguinte redação:
"Art. 86. Aplicam-se aos servidores públicos
civis as seguintes normas:" | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Subs-
titutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04897 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 86 - inciso IV - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04898 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 86 - Acrescente-se, ao final do
dispositivo:
"..., caso em que não haverá pagamento em
dinheiro." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri-
ada para legislação ordinária. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04899 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 86 - inciso X - Acrescente-se ao final
do dispositivo:
"... e garantida a disponibilidade, quando
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
pelo Primeiro Ministro (art. 179, inciso XI), com
proventos proporcionais ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04900 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 90 - Suprima-se do texto a expressão:
"... transformado ou..." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois a prática tem demonstrado a o-
corrência de transformação de cargos sempre que um novo Plano
de Classificação de cargos é instituido, trazendo grandes
prejuisos para o pessoal inativo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04901 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 76 § Acrescente-se um § 5o, com a
seguinte redação:
"§ 5o. A intervenção em entidades da
Admnistração indireta dos Estados e Municípios,
sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada
no exercício de prerrogativas disciplinares ou de
fiscalização e controle, fica sujeita previamente
às mesmas formalidades estabelecidas neste
artigo." | | | | Parecer: | Pela rejeição por se tratar de matéria infraconstitucio-
nal. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04902 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 13, Inciso
XVIII.
O inciso XVIII do art. 13 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte
redação:
"art. 13 ....................................
Inciso XVIII - férias anuais." | | | | Parecer: | Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias
não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu-
rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura-
da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia
mínima a ser dada ao trabalhador.
* | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04903 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
art. 84 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi-
tutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04904 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14
Fica suprimido o inciso II do art. 13 de
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu-
merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa
parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são
completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a
implementação daquele direito.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04905 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo
1o. do art. 227.
a) dois, em escolha paritária, dentre
advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, sendo um escolhido entre membros da
Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04906 PREJUDICADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso IV
O art. 13, inciso IV do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 13 - ..................................
Inciso IV - Salário mínimo suficiente a
atender às necessidades vitais do trabalhador e as
de sua família." | | | | Parecer: | A proposição do nobre parlamentar já se acha comtemplada
no Substitutivo em elaboração, motivo porque, consideramos
prejudicada a sua Emenda.
* | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07008 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 335 e seu §
único
Redija-se assim o artigo 335 e seu § único
A seguridade social será custeada pela
sociedade brasileira através da contribuição dos
empresários e trabalhadores e pelos recursos
provenientes da exploração dos concursos de
prognósticos, loteria federal e renda das
atividades agrícolas.
§ único. Quando necessário, a União Federal
também contribuirá para o Fundo. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07009 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Para acrescentar ao artigo 17 - Inciso III -
letra "a" (capítulo III) do Projeto, a expressão
"assegurado aos locais de culto e suas liturgias
particulares a preteção, na forma da Lei".
Artigo 17. - ................................
III - A Profissão de Culto
a) - os direitos de reunião e associação
estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimoniais
públicos é livre, assegurado aos locais de culto e
suas liturgias particulares a proteção, na forma
da lei; | | | | Parecer: | A Emenda tem sua razão de ser, embora se depreenda que, ao se
declarar a Profissão de Culto como direito e liberdade invio-
láveis, implícito está a garantia de exercício, a proteção
aos locais e liturgias particulares.
A explicitação, porém, não é despicienda.
Pela aprovação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07010 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 336 do Projeto
de Constituição.
Suprima-se o artigo 336 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07011 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Preâmbulo
Redija-se, assim o Preâmbulo
Os representantes do povo brasileiro reunidos
sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional
Constituinte afirmam seu propósito de constituir
uma nação baseada na liberdade, na fraternidade,
na igualdade, sem qualquer distinção, seja de
raça, cor, procedência ou religião, certos de que
a grandeza da pátria está na felicidade de seu
povo através da observância dos direitos
fundamentais da pessoa, obtidos sob o regime
democrático. Afirma ainda que a soberania reside
no povo que é fonte de todo poder, tanto assim que
este emana do povo e em seu nome é exercido. | | | | Parecer: | Optamos por redação mais sintética. Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07012 PREJUDICADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emandado. "caput do Artigo 359"
Redija-se, assim o caput do artigo 359
Art. A previdência Social, através das
empresas privadas de seguros, manterá seguro
coletivo de caráter complementar, custeado por
contribuições adicionais dos segurados e dos
empregadores a eles filiados. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07013 PREJUDICADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Para acrescentar a palavra "religiosos" no
texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do
Projeto.
Artigo 12: - ................................
III - A Cidadania
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens, ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07014 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 360 e seu
parágrafo único
Suprima-se, do Projeto da Comissão de
Sistematização, o Artigo 360, e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
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