| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
substitua-se o § 6o. do artigo 23 pelo seguinte
artigo:
Art. 24. As pessoas jurídicas de direito
público responderão pelos danos que seus
funcionários, nessa condição, causem a terceiros.
§ 1o. Será obrigatória, pela defesa, a
denunciação da lide ao funcionário responsável
que, em caso de culpa ou dolo, assim recolhecido
na sentença, poderá ser executado diretamento pelo
autor.
§ 2o. Optando o autor por executar a pessoa
jurídica de direito público, a esta caberá exercer
o regresso, em ação executiva, contra o
funcionário responsável.
§ 3o. Sucumbido o autor, ser-lhe-ão imputadas
pelo juiz as despesas comprovadamente efetuadas
pelo funcinário para a promoção de sua defesa. | | | | Parecer: | Rejeitada. É matéria de lei ordinária. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se o item X do artigo 11. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
inciso IX do artigo 11 a seguinte redação:
Art. 11. ...
I ...
IX - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, vedada a incidência do cálculo
dos adicionais posteriores sobre a soma dos
anteriores. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito a proposta é aceitável
pois aprimora a clareza da disposição do anteprojeto nessa
parte. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
artigo 25 a seguinte redação:
Art. 25. É vedado o exercício de cargo ou
função de confiança, e bem assim, a prestação de
serviços mediante contrato, por quem seja
consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de
Chefes do Poder Executivo, de Ministros,
Secretários Estaduais e Municipais, membros dos
Tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgão
ou dirigentes de entidades da Administração
Indireta, inclusive autarquias e fundações. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Parágrafo 4o. do
artigo II passa ter a seguinte redação:
§ 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios, somente poderão ser desenvolvidas como
privilégio da União, no caso de o exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
Brasileiro.
Suprimir o Parágrafo 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Aprovada.
Emenda aprovada no mérito, tendo em vista que não é apenas a
madeira que compõe o universo de riquezas minerais. Aprovada
a sugestão de supressão do § 5o. do art. 11 do Anteprojeto
por entendermos que a exploração da madeira em terras indíge-
nas é fator de destruição das referidas populações. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
"Art. - o servidor Público terá um Unico
Plano de Cargos e Salários para todas as
Autarquias Fundações e Empresas Estatais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta é inexequível diante da especificidade das entida-
des estatais, e fere as normas de direito privado pelas quais
a maioria delas se rege. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Inclui no Capítulo da Proibidade na
Administração Pública,
"Art. - Ficará inabilitada para função
pública, os Chefes de Executivo, Integrantes de
mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e
Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas
Estatais, que admitirem funcionário sem concurso
público. | | | | Parecer: | Rejeitada. O princípio da universalidade já está firmado no
ítem II do artigo 11 para os concursos públicos. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda propomos que o Capítulo
dos Servidores Públicos Civis passe ter a seguinte
modificação:
Art. - II
XI - O Servidor Público não poderá receber
qualquer título, remuneração superior à 1 salário
mínimo por dia. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposição insere-se no âmbito da legislação or-
dinária. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Capítulo da Saúde
Parágrafo 1o. do artigo 4o, passa ter seguinte
redação:
Art. 4o.
§ 1o. - É assegurada a livre organização dos
servidores médicos-odontológicos privados, desde
que não subsidiados, subvencionados ou financiados
com recursos públicos e obedecidas as Normas
Técnicas e os preceitos éticos vigentes. | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, no Art. 7o. do Substitutivo. O en-
tendimento de saúde no substitutivo é amplo, incluindo as
ações odontológicas.
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------------------------------------------------------------- | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir no Capítulo Dos Servidores Públicos
Civis, com primeiro artigo:
"Art. - Os Servidores Públicos Civis são
todos os funcionário da administração pública,
direta e indireta.
Renumerar os artigos posteriores. | | | | Parecer: | Rejeitada.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e al
gumas fundações são regidas, estatutariamente, pelas normas
de Direito privado. Assim, seus empregados, sujeitos à legis
lação trabalhista comum, não têm como ser enquadrados como
servidores públicos, cujos direitos e deveres, forma de admis
são, nível de vencimento e se devem ser regulados por lei es
pecífica. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | No artigo 39, Capítulo do Meio Ambiente, o
Parágrafo Único torna-se § 1o. e acrescenta-se o
§ 2o. com a seguinte redação:
§ 2o. - Não será permitida a mineração em
área situada a menos de 100 Km do Pantanal. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A proteção ampla do Pantanal está con-
templada no texto. | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir no artigo 36o, Capítulo do Meio
Ambiente, o seguinte Parágrafo:
§ 3o. - Todos os meios utilizados na
depredação do meio ambiente serão, quando
apreendidos, imediatamente incorporados ao
Patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a
apresentação. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à lei ordinária. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do artigo 2º do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos e renumere-se os seguintes. | | | | Parecer: | REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do
Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha-
dores com consequências benéficas também para os empregado-
res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade
vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se
detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e
dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre-
gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos
objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias
e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que
propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O
que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi-
cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em-
presas brasileiras.
Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e
tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável.
Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida ,
que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com
o sistema capitalista. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - VIIa
Suprima-se o item XIII do Art. 11 | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA
SAÚDE) passa a ter a seguinte redação:
"§ 1o. Cabe ao Poder Público disciplinar,
controlar e participar da produção e distribuição
de medicamentos em geral, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos, com vistas à
preservação da soberania nacional. A produção dos
medicamentos básicos é monopólio do Estado na
forma da Lei."" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda proposta reflete a grande importância da
normatização do setor como forma de viabilização de uma pro-
dução nacional de medicamentos. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA
SAÚDE) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um
novo § 2o. com a seguinte redação:
"§ 2o. Não serão reconhecidas patentes de
processos químicos ou farmacêuticos envolvidos na
produção de medicamentos e correlatos." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Apesar de sua indiscutível importância e relevância
nos processos de aquisição e otimização de tecnologia na área
de química fina e produção de medicamentos e correlatos, a E-
menda foi julgada como matéria de lei ordinária. | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"duração diária do trabalho não excedente a
seis horas, com intervalo para descanso, num
máximo de trinta horas, salvo casos excepcionais
estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A pretensão constante desta emenda, não condiz
com o que estabelece o item VII do art. 2o. do anteprojeto,
pelo que, rejeitamo-la. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS
DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, seguinte:
"São efetivados os servidores da União, dos
Estados e dos Municípios, da administração direta
e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986". | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, onde couber:
"Art. .É dever de todos e, prioritariamente,
do Estado, a proteção ao patrimônio natural, bem
como ao étnico e ao cultural em suas relações com
a natureza.
§ 1o. Todo cidadão terá direito ao acesso à
informação veraz, completa e atualizada sobre seu
meio ambiente, capacitando-se a participar na
formulação das políticas, normas, diretrizes,
programas e projetos que possam afetar a
integridade e equilíbrio de seu patrimônio
natural.
§ 2o. A proteção a que se refere o caput
deste artigo deverá assegurar:
I - a proteção dos mananciais, considerados
áreas intocáveis e inalienáveis, de modo a
garantir o suprimento e a qualidade da água aos
assentamentos humanos;
II - a diversidade, em âmbito nacional, das
espécie e cossistemas, de modo a preservar o
patrimônio genético do ambiente silvestre do País;
III - que os modelos de desenvolvimento
econômico adotados pelos Poder Público resguardem
a dimensão ambiental em seus aspectos natural,
étnico e cultural;
IV - que, antes de qualquer intervenção
econômica e com base com conhecimentos científicos
da natureza, o zoneamento e parcelamento do solo
para o manejo autosustentado dos recursos
naturais, resguardem os benefícios próprios das
comunidades interessadas;
V - o desenvolvimento de estudos e o
estabelecimento de normas específicas, capazes de
prevenir ou reduzir os riscos de catástrofes
naturais ou agenciadas pelo homem."" | | | | Parecer: | Aprovada. Todos os dispositivos propostos estão acolhidos,com
redação adequada à unidade do anteprojeto. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente.
Suprima-se o art. 34. | | | | Parecer: | Aprovada.
Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator
optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con
siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se
guridade social. | |
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