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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (896)
Banco
expandEMEN (896)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (468)
PFL (185)
PDT (89)
PDS (79)
PC DO B (24)
PCB (17)
PTB (11)
PDC (8)
PSB (8)
PT (4)
PL (2)
PMB (1)
Uf
AC (14)
AL (5)
AM (22)
AP (21)
BA (64)
CE (20)
DF (54)
ES (25)
GO (58)
MA (22)
MG (60)
MS (22)
MT (6)
PA (23)
PB (5)
PE (40)
PI (38)
PR (87)
RJ (108)
RN (9)
RO (13)
RR (18)
RS (44)
SC (34)
SE (7)
SP (77)
TODOS
Date
expand1987 (894)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a seguinte redação: Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e sugestões no sentido do anteprojeto. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao ítem V do art. 8o. V - Apoiar o desenvolvimento do turismo, considerando os seus aspectos econômicos e sociais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessidade. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XII ao artigo 7o., a seguinte redação: XII - EStabelecer em áreas diretamente ligadas ao desenvolvimento e segurança do País, planos nacionais ou regionais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, ao item XII do artigo 8o., capítulo III, Da Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte: XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora, e incentivar o reflorestamento de essências nativas; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso XII do art. 7o., do Cap. II "Da Competência privativa da União Federal" Art. 7o. - inciso XII - estabelecer os planos nacionais, de navegação aérea, aquaviária, aerospacial e a utilização da infra-estrutura portuária e aeroportuária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  NO CAPÍTULO: DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Substitua-se o sub-item b do item XIV do art. F pelo seguinte: b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto a energia nuclear, até que se esgotem todas as outras alternativas energéticas existentes no País. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A distinção terminológica é útil. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Da Organização do Estado Inclua-se, no projeto do novo texto constitucional, no Capítulo referente à Organização do Estado, o seguinte dispositivo: II-A e II-C - Dá nova redação ao art. 1o. "Art. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo e sistema parlamentar de governo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis são. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional. Distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 6o. é Único (suprimido) 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con- substancia redução da autonomia municipal. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua- se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14., de 8-6-1973 e no. 20., de 1-7-1974. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. são. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao inciso XII do art. 7o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais"; ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XII - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o abaixo: VII - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção do órgão dividida entre ambos os Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A soberania emena do povo, a ele pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é exercida. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob- jetivo. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da subcomissão da união, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de Iguaçu, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 7o. do artigo 1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto, da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: § 7o. - O cruzado, e suas diversões, é a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do artigo 1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: § 8o. - Não participará da administração pública direta e indireta quem não haja completado o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da atividade técnico-profissional em empresa estrangeira. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria diz respeito a outra Comis- são. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único do artigo 18.: § único - O Brasil se emprenhará em obter, dos países diretamente envolvidos, a desnuclearização, do Atlântico Sul e da América Latina. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como § 2o. do art. 2o., Capítulo II do projeto da subcomissão dos Municípios e Regiões: § 2o. fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, regulados a organização, o funcionamento e recursos financeiros por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, com direção dividida entre o Paraná e Santa Catarina. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria a ser regulada por norma infraconstitucional. 
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