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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06303 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o item XIV do artigo 100 - "E da competência exclusiva do Congresso Nacional". XIV - "referendar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão".
	Parecer:	Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o Art. 400 - "É assugurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação".
	Parecer:	A emenda é pertinente.Acotada, parcialmente, no mérito.