ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Acrescente-se ao Art. 5o do anteprojeto o
seguinte paragrafo único:
Paragrafo único - Não será criado estado que
dependa da ajuda financeira da União para sua
implantação, ressalvada a transformação de
territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Dê-se a seguinte redação às alineas a e b do
Inciso XIV do Art. 7o:
a) os serviços de telecomunicações
b) os serviços e instalações de energia
elétrica de qualquer origem ou natureza
Suprima-se o Inciso XIV do Art. 8o | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Dê-se a seguinte redação do Item IX do art.
8o.:
IX - Planejar e promover o desenvolvimento
nacional, em articulação com os Estados e
Municípios, visando a eliminação das disparidades
economicas e sociais entre as Regiões do País,
respeitadas suas peculiaridades. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Acresça-se ao Art. 19o. o seguinte paragrafo:
§ 3o. - Lei complementar federal disporá
sobre a criação, organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento, bem como sobre a
participação da União e dos Estados integrantes da
Região em sua composição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Incluir entre as competencias legislativas da
União (art. 8o, item XIX) novas alineas, com a
seguinte redação:
- Floresta, fauna, flora e Conservação da
Natureza;
- Responsabilidade por danos ao meio-
ambiente; | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 20 a expressão "Áreas
Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e
acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a
expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o
art. 20 com a seguinte redação:
Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes para
integrar a organização, planejamento, a
programação e a execução de funções públicas de
interesse metropolitano e da aglomeração urbana,
atendendo aos princípios de integração espacial e
setorial. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças.
Acresça-se ao art. 29o.:
"§ 3o. Os orçamentos da União serão
regionalizados, tanto em relação às despesas
correntes quanto às de capital, observando-se
rigorosamente a integração das ações setoriais
face aos objetivos territoriais do
desenvolvimento, tendo em conta as peculiaridades
de cada Região. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora -
mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente. Em consequência, estamos modificando o disposi-
tivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar, em
parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01392 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Supressiva
Dispositivo emendado: Item I do art. 439
Suprima-se do anteprojeto o item I do art.
439. | | | | Parecer: | A emenda deve ser acolhida nos termos do Substitutivo do
relator.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03131 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso X
Dê-se ao inciso X do art. 54 a seguinte
redação:
"X - estabelecer políticas gerais e setoriais
bem como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social." | | | | Parecer: | A ordenação do território é, sem dúvida, parte dos planos
referidos no item em questão e não necessita ser explicitada
tanto mais que está contemplada em outros dispositivos do
Projeto, quanto ao mérito.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Dispositivo emendado: art. 97.
Dê-se ao art. 97, "caput" e § 1o. a seguinte
redação:
"Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, pelo
sistema proporcional, voto direto e secreto, em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelecer.
§ 1o. Cada legislatura terá a duração de
quatro anos." | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 286, § 2o.
1) - Dê-se a seguinte redação ao §2o. do art.
286:
"§ 2o. A vigência do plano, a partir do
segundo exercício financeiro do mandato
presidencial, até o término do primeiro exercício
do mandato subsequente, devendo ser atualizado a
cada dois anos."
2) - Suprima-se a alínea "a" doi art. 100,
item XVI. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte preocupa-se com a vi-
gência do Plano, que será aprovado por lei.
Assim, uma outra lei poderá modificá-la, podendo atuali-
zar o plano e revê-lo.
A alínea "a" do art. l00, item XVI, refere-se a uma das
competências do Congresso Nacional; " a implantação de obras
federais de grande porte conforme determinar a lei".
Entendemos que a emenda é aprovada parcialmente pois
pretendemos excluir do projeto o dispositivo do art. 100. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no Projeto de Constituição como
disposição transitórias, o seguinte dispositivo,
onde couber:
Art. - Fica criado o Fundo de
Descentralização, para atender ao custeio da
descentralização dos encargos da União, conforme
Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo
Federal, ao qual caberá gerir o fundo, ouvidos os
Conselhos de Representantes de que tratam os itens
III e IV do artigo 280.
§ 1o. - O Fundo de Descentralização
constituir-se-á do produto da arrecadação da
contribuição para o Fundo de Investimento Social
(Finsocial) que será reduzido à razão de um quinto
por ano, extinguindo-se definitivamente ao término
do exercício de 1993, bem como de outros recursos
que lhe forem destinados pela União.
§ 2o. - São serviços a serem municipalizados;
com a colaboração da União e do Estado:
a) - fomento agropecuário e organização do
abastecimento urbano;
b) - programas de contrução de moradias e
melhoria das condições sanitárias da população;
c) - programas de alfabetização e ensino de
1o. grau;
d) - atenção primária de saúde à população. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda fazer constar das "Disposições Transi-
tórias" a instituição de um Fundo de descentralização -
constituído do produto da arrecadação daa contribuição para
o FINSOCIAL, e de outros recursos que lhe forem destinados
pela União - para atender ao custeio da descentralização de
encargos federais até 1993, indicando, inclusive, no § 2o. ,
os serviços a serem municipalizados com a colaboração da
União e de cada Estado.
Inobstante as razões que fundamentam a justificativa,
não há como acolher esta Emenda, senão parcialmente. Nas
"Disposições Transitorias", do nosso Substitutivo, estamos
prevendo plano para atender à transferencia desses serviços
e respectivos recursos para os municípios.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 213, I, "c".
Dê-se a seguinte redação à letra "c", ítem I
do artigo 213 do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição:
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de organismos bancos
regionais de desenvolvimento, na proporção de um
terço para o Norte e dois terços para o Nordeste. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
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