1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:048 | |||
Texto: | Art. 48 - É elegível para Presidente da República o brasileiro nato, maior de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. | |||
Indexação: | REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS. |