TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:048

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

048

TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA

SEÇÃO I - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Data

01-07-87

Texto

Art. 48 - É elegível para Presidente da República o brasileiro nato, maior de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.